02/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023431-14.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido para fins de CONDENAR a(o) ré(u) ao pagamento do valor de R$ 5.899,93 (atualizado até janeiro de 2020) - planilha de fl. 5, atualizado pela Selic a partir da data de cada vencimento (já engloba correção e juros de mora), nos termos do artigo 284, parágrafo 4.º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que ora fixo por equidade em razão do baixo valor da condenação (art. 85, §8º do CPC e Tema 1.076 do STJ) na ordem de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-e a partir da presente data até o trânsito em julgado.

Após o trânsito, como também passará a incidir os juros de mora, deverá ser aplicado somente a SELIC.

P.I.C. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP)
29/08/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:19

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 11:10

Conclusos para julgamento
27/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:34

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 05:04

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:44

Expedição de Carta.
12/06/2025 12:44

Determinada a Citação em Novo Endereço
12/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 06:19

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:37

Expedição de Carta.
09/04/2025 18:37

Determinada a Citação em Novo Endereço
08/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2025 15:00

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 16:48

Expedição de Mandado.
17/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:32

Determinada a Citação em Novo Endereço
13/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 04:04

Juntada de Certidão
15/11/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:51

Expedição de Carta.
14/11/2024 09:50

Determinada a Citação em Novo Endereço
13/11/2024 09:39

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:40

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2024.
02/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:59

Conclusos para despacho
28/06/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:24

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/06/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 12:22

Expedição de Mandado.
28/05/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:47

Determinada a Citação em Novo Endereço
24/05/2024 12:45

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 06:32

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:33

Expedição de Carta.
06/02/2024 14:32

Determinada a Citação em Novo Endereço
05/02/2024 12:40

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/01/2024 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 14:12

Expedição de Mandado.
13/12/2023 00:31

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 09:07

Determinada a Citação em Novo Endereço
11/12/2023 07:06

Conclusos para despacho
08/12/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 11:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/11/2023 11:42

Conclusos para despacho
20/07/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 10:24

Expedição de Carta.
05/06/2023 10:24

Determinada a Citação em Novo Endereço
02/06/2023 13:48

Conclusos para despacho
02/06/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 08:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/05/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 16:13

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
23/03/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 12:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/03/2023 18:07

Conclusos para despacho
07/02/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 15:55

Juntada de Ofício
18/01/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/10/2022 10:43

Juntada de Ofício
04/10/2022 10:36

Juntada de Ofício
23/09/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 16:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/07/2022 04:01

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 19:27

Determinada Requisição de Informações
05/07/2022 16:28

Conclusos para despacho
16/05/2022 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 12:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2022 10:59

Conclusos para despacho
06/05/2022 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2022.
20/08/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 12:11

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
07/06/2021 16:34

Conclusos para despacho
25/05/2021 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 09:46

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 18:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/04/2021 17:17

Conclusos para decisão
22/02/2021 02:04

Suspensão do Prazo
18/12/2020 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2020 13:37

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2020 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020 18:26

Expedição de Carta.
02/12/2020 18:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/12/2020 14:23

Conclusos para decisão
01/12/2020 14:22

Expedição de Certidão.
27/11/2020 16:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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