TJSP - 0004384-66.2021.8.26.0520

1ª instância - 02 Cumulativa de Guaratingueta

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCIELI APARECIDA FREITAS ALVES DE OLIVEIRA

CPF *73.***.*71-43

Advogados

RODNEY RAMOS COSTA

OAB: 316563/SP

CPF *34.***.*39-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 01:56

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2025 13:35

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 17/04/2024 01:14

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2024 12:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/03/2024 12:32

    Documento Juntado

  • 12/03/2024 12:32

    Documento Juntado

  • 05/02/2024 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 13:10

    Documento Juntado

  • 31/01/2024 13:10

    Documento Juntado

  • 29/01/2024 16:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/01/2024 11:43

    Ofício Expedido

  • 28/01/2024 10:17

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2024 15:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/01/2024 13:37

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2024 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 13:07

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 11:05

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/12/2023 11:05

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 18/12/2023 11:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/12/2023 10:02

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/12/2023 16:40

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 13/12/2023 14:27

    Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

  • 13/12/2023 11:54

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 13/12/2023 11:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/12/2023 11:52

    Documento Juntado

  • 29/11/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 12:04

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2023 11:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/11/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 18:29

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 02/11/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 18:17

    Ordem de Liberação Expedida

  • 01/11/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2023 17:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2023 17:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2023 17:35

    Concedida Progressão de regime

  • 31/10/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 15:37

    Petição Juntada

  • 25/10/2023 18:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2023 18:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 18:55

    Petição Juntada

  • 27/09/2023 14:06

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 20/09/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 05:35

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 17:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2023 17:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2023 17:02

    Homologado o Cálculo

  • 18/09/2023 13:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 13:00

    Documento Juntado

  • 18/09/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2023 16:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/09/2023 16:05

    Concedida Progressão de regime

  • 15/09/2023 09:42

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2023 20:43

    Petição Juntada

  • 11/09/2023 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2023 16:37

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 18:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2023 18:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2023 18:39

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 09:07

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 16/08/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 20:19

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 10:59

    Homologado o Cálculo

  • 15/08/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 10:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 10:26

    Expedição de documento

  • 15/08/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rodney Ramos Costa (OAB 316563/SP) Processo 0004384-66.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Ré: Francieli Aparecida Freitas Alves de Oliveira -

    Vistos.

    Cuida-se de pedido de retificação do cálculo penal formulado pela Defesa de Francieli Aparecida Freitas Alves de Oliveira , recolhida no Penitenciária Feminina II de Tremembé, que requereu a aplicação do lapso de 1/8 do cumprimento da pena para a progressão de regime, nos termos da Lei 13.769/2018, que alterou a Lei de Execuções Penais e a Lei de Crimes Hediondos nos casos especificados (mulher, gestante ou mãe ou responsável por criança com deficiência, desde que o crime não seja cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente, primariedade, bom comportamento carcerário e não fazer parte de organização criminosa).

    Afastada a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 13.769/18, por força do acórdão de fls. 143/151, passo a analisar o mérito do pedido de fls. 40/41.

    Dispõe o § 3º do artigo 112 da LEP que: § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente (destaquei): I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; V - não ter integrado organização criminosa.

    Dos autos extrai-se que a ré preencheu todos os requisitos exigidos, já que é mãe de criança (fls. 70/71); foi condenada como incursa no artigo 33, 'caput', do SISNAD (sem violência ou grave ameaça à pessoa); não cometeu crime contra seu filho ou dependente; é ré primária; possui bom comportamento carcerário (fls. 103) e não há notícia ou comprovação de que integra organização criminosa.

    Desta forma, retifique-se o cálculo de liquidação de penas nos termos do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal (1/8) e promova-se, após, nova vista às partes.

    Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

    Ciência às partes.

    Int.

  • 14/08/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2023 12:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 19:43

    Petição Juntada

  • 31/05/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2023 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/05/2023 21:29

    Petição Juntada

  • 26/05/2023 20:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2023 20:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2023 20:05

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 15/05/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2023 13:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/05/2023 13:37

    Ato ordinatório

  • 26/04/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2023 16:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 15:23

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 01/03/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 20:26

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 08/02/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 09:03

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2023 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 16:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2023 16:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2023 16:02

    Homologado o Cálculo

  • 06/02/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 13:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2023 13:44

    Expedição de documento

  • 06/02/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2023 16:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/02/2023 16:02

    Declarada a Remição

  • 27/01/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 14:11

    Petição Juntada

  • 27/01/2023 12:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2023 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2023 12:19

    Petição Juntada

  • 13/09/2022 11:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/08/2022 14:12

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 16/08/2022 12:46

    Recurso Interposto

  • 16/08/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2022 17:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2022 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 19:51

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 13/04/2022 04:11

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 18/02/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2022 13:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2022 15:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/02/2022 15:42

    Decisão

  • 16/02/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 18:58

    Petição Juntada

  • 29/01/2022 19:46

    Petição Juntada

  • 27/01/2022 08:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2022 08:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2022 14:16

    Petição Juntada

  • 19/01/2022 17:30

    Petição Juntada

  • 25/11/2021 14:52

    Petição Juntada

  • 24/11/2021 18:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2021 18:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2021 18:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2021 18:50

    Ofício Expedido

  • 24/11/2021 18:50

    Homologado o Cálculo

  • 24/11/2021 18:15

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 18:15

    Realizado Cálculo

  • 03/11/2021 18:11

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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