05/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:13

Expedição de Mandado.
05/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007197-63.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adão Nascimento Novaes -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Anote-se.

Analisando os autos, nota-se a existência da probabilidade do direito do autor, pois os descontos que estão sendo feitos no benefício previdenciário do autor em razão do contrato indicado na petição inicial foram questionados judicialmente com a propositura da presente ação, inclusive sob a alegação do autor de que jamais firmou tal contrato.

Também há o perigo de dano, ante as consequências que podem advir da cobrança de eventuais parcelas vincendas.

Diante de todo o exposto, CONCEDO a tutela antecipada, determinando que o réu suspenda os descontos mensais em discussão, até nova manifestação judicial.

Cite-se a parte ré Qi Sociedade de Credito Direto S.a., via portal ou, na impossibilidade, via postal, dos termos da ação, bem como para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo serem tidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC).

Int. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)
04/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:49

Recebida a Petição Inicial
04/09/2025 13:21

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:11

Conclusos para despacho
24/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 10:38

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/08/2025 13:29

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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