15/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004486-59.2020.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BV Financeira SA Credito Financiamento e Investimento - Derick Rene Litano Filippini -

Vistos.

BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de DEREK RENE LITANO FILIPPINI alegando que celebrou contrato de financiamento do veículo que aponta, na modalidade de alienação fiduciária.

Afirma que a parte requerida deixou de honrar com os pagamentos a partir da prestação vencida em 18/10/2019, razão pela qual foi constituído em mora.

Pretende a busca e apreensão do bem.

O pedido de liminar foi deferido e o bem apreendido (fls. 135).

Apresentou o requerido contestação (fls. 222/225), alegando que o contrato está eivado de abusividades, que não se sabe onde está o veículo (daí a necessidade de prestação de contas) e que o foi pago parte substancial da dívida. É o relatório.

Decido.

O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação de busca e apreensão proposta com amparo no Decreto-Lei nº 911/69, através da qual o requerente pleiteia a consolidação da propriedade do veículo que indica em seu favor, em razão da mora da requerida.

A procedência da ação é medida de rigor.

Isso porque não se observa qualquer irregularidade quanto ao procedimento de notificação extrajudicial adotado pela requerente, que atendeu todos os requisitos estabelecidos na lei de regência, sendo recebido no endereço informado pela ré no momento da celebração do contrato.

Neste contexto, demonstrado o inadimplemento e comprovada a mora, inarredável a procedência do pedido de busca e apreensão, cujo único escopo é a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em mãos do proprietário fiduciário.

Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência do pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo do réu, ressalvada a gratuidade judiciária a que faz jus.

INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.

Alienação fiduciária em garantia.

Devedor fiduciante ao qual é facultado o pagamento da integralidade da dívida pendente, de acordo com os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

Letra do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, segundo o rito do artigo 543-C do CPC/73.

Precedentes deste Egrégio TJSP.

Requerente que, em réplica, ofertou manifestação idônea acerca de todas as questões trazidas na defesa e que pertinem essencialmente ao escopo da presente ação.

Mora comprovada por notificação extrajudicial, em consonância com o disposto na Súmula nº 72 do STJ, restando incontroversa.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência.

Elementos trazidos aos autos que se mostraram suficientes para a análise das questões colocadas pelos litigantes.

Dispensável a realização de dilação probatória.

ABUSIVIDADES DO CONTRATO.

Discussão que foge ao âmbito da ação de busca e apreensão, devendo ser veiculada pelas vias próprias adequadas.

Precedentes desta Colenda 27ª Câmara de Direito Privado.

Decisão preservada.

Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1000778-68.2022.8.26.0361; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/08/2023).

Apelação Ação de busca e apreensão de veículo Contrato de financiamento Alienação fiduciária Inadimplemento incontroverso Devedora regularmente constituída em mora Questões relativas à abusividade dos juros devem ser discutidas pela via processual própria Débito não negado pela ré Procedência declarada em primeiro grau Manutenção Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1011794-20.2022.8.26.0005; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/07/2023).

Quanto à resposta formulada pela ré, nos termos do Tema 1.279 do STJ, "Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar." Apreendido o bem em 08/08/2022 (fl. 135), revela-se nitidamente extemporânea a petição de fls. 222/225, protocolada em 01/04/2025.

Em outras palavras, restou provado o fato constitutivo do direito da parte autora, à luz das disposições do Decreto-Lei nº 911/69.

Deve a parte ré, portanto, suportar os efeitos jurídicos de sua inadimplência.

Por fim, eventual interesse em prestação de contas deve ser formulado em feito próprio.

Posto isso, ACOLHO o pedido formulado por BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de DEREK RENE LITANO FILIPPINI.

Por consequência, declaro rescindido o contrato de financiamento celebrado entre as partes, e consolido nas mãos do Requerente a propriedade e posse do veículo descrito na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Ante à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 400822/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR), VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ (OAB 510279/SP)
12/09/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 06:38

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 10:59

Suspensão do Prazo
16/04/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 15:33

Juntada de Mandado
07/02/2025 11:04

Expedição de Mandado.
05/02/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:22

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:05

Expedição de Certidão.
17/10/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 10:20

Expedição de Mandado.
27/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:47

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:07

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 10:10

Expedição de Mandado.
07/11/2023 12:54

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:12

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 11:09

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 15:17

Expedição de Carta.
21/08/2023 09:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 10:57

Juntada de Ofício
18/08/2023 10:17

Conclusos para decisão
18/08/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:16

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:52

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:52

Expedição de Certidão.
14/03/2023 08:15

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 13:20

Expedição de Carta.
08/02/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2022 12:31

Juntada de Mandado
18/08/2022 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 15:22

Expedição de Mandado.
25/07/2022 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 12:32

Expedição de Mandado.
06/06/2022 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2022 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2021 10:40

Suspensão do Prazo
04/12/2021 03:04

Suspensão do Prazo
16/11/2021 15:20

Expedição de Mandado.
16/11/2021 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 03:03

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2021 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2021 00:26

Suspensão do Prazo
08/09/2021 14:20

Expedição de Mandado.
08/09/2021 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2021 10:11

Expedição de Certidão.
18/08/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2021 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2021 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 13:20

Expedição de Mandado.
13/04/2021 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2021 09:49

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 09:49

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2021 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2021 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2021 16:06

Expedição de Mandado.
25/02/2021 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2021 14:55

Juntada de Ofício
07/01/2021 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2020 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 11:23

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 13:19

Expedição de Mandado.
27/11/2020 13:01

Concedida a Medida Liminar
26/11/2020 15:36

Conclusos para despacho
25/11/2020 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 14:03

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2020 09:27

Proferido Despacho
18/11/2020 16:18

Conclusos para despacho
16/07/2020 00:29

Suspensão do Prazo
25/06/2020 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2020.
08/06/2020 00:16

Suspensão do Prazo
02/04/2020 00:37

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2020 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2020 23:02

Decisão
25/03/2020 12:55

Conclusos para despacho
25/03/2020 12:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2020.
20/03/2020 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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