17/04/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
08/04/2024 22:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/04/2024 22:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/03/2024 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 11:20

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:45

Recebidos os autos
18/09/2023 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
15/09/2023 22:51

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 14:22

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 13:32

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Bochi Brassolati (OAB 442140/SP) Processo 1006553-28.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidiane da Silva Dias - 203.

Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para declarar a inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo tributos, esses, instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 350/2021, do Município de Jales-SP, bem como determinar a restituição do valor despendido.

Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o evento lesivo até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC 204.

Desnecessário suspender o feito, porque não há nenhuma decisão superior nesse sentido. 205.

Mantém-se, íntegra, a liminar, apenas e tão-somente se não revogada/suspensa pelo Colégio Recursal de Jales-SP. 206.

Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput; Lei nº 12.153/2009, art. 1º, parágrafo único). 207.

Publique-se e intimem-se.
24/08/2023 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 20:42

Expedição de Certidão.
23/08/2023 20:42

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 15:52

Conclusos para julgamento
22/08/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 11:53

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:40

Expedição de Mandado.
06/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 15:45

Conclusos para decisão
05/07/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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