04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009939-46.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mauro Anacleto Santigo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos seguintes termos: Declaro inexigível o contrato de empréstimo objeto dos autos.

Condeno a ré na devolução em dobro dos valores descontados do benefício do autor, que deverão ser atualizados pela tabela SELIC (art. 405 e 406 do CC) desde cada desembolso (evento danoso).

Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor já atualizado nesta data e a partir desta sentença o valor será atualizado pela tabela SELIC (art. 405 e 406 do CC).

Ressalto que dos valores devidos ao autor deverá ser abatida a quantia recebida pelo mesmo em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento ilícito da parte.

Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação dos itens 2 e 3.

Após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.098, §8º, das NSCGJ, certifique a Serventia sobre custas em aberto, intimando-se a ré, pela Imprensa, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento do valor apurado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.

Barretos, 3 de setembro de 2025. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ANA LUIZA HUMMEL DE OLIVEIRA (OAB 392426/SP), TATIANE MARIA CHRISTHINE SILBER RODRIGUES (OAB 457051/SP), LEONARDO MARCONDES DOMINGUES MELOTTI (OAB 479109/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 15:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
28/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:55

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2025 15:26

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:12

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 04:06

Suspensão do Prazo
27/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:08

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:10

Expedição de Ofício.
24/02/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
21/02/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 15:47

Conclusos para decisão
05/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
01/02/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:57

Ato ordinatório
22/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2025 17:21

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:19

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 06:58

Conclusos para despacho
02/12/2024 20:05

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:28

Ato ordinatório
06/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2024 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:36

Ato ordinatório
18/10/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:05

Juntada de Certidão
17/10/2024 08:50

Expedição de Carta.
16/10/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:29

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 12:20

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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