03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042153-49.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Keity Maria Rodrigues - Cobuccio Sociedade de Crédito Direto Sa - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 09:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/02/2025 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões
04/11/2024 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/10/2024 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 08:09

Julgado improcedente o pedido
02/10/2024 13:01

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 09:26

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 15:37

Conclusos para decisão
25/01/2024 16:01

Conclusos para despacho
18/11/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1042153-49.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keity Maria Rodrigues -

Vistos.

Concedo a gratuidade da justiça requerida pela parte autora.

Anote-se.

Não vislumbro, por ora, presentes os elementos ensejadores da tutela de urgência (art. 300, CPC), a fim de justificar a medida liminarmente.

Assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado depois do prazo de resposta, quando instaurado o contraditório.

Por ora, cite-se a parte-ré para, querendo contestar a ação, com as formalidades legais, bem como para, no mesmo prazo, juntar os documentos comuns e relevantes à relação jurídica discutida, observando-se as cominações legais.

Em observância ao princípio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse de ambas as partes.

Intime-se.
25/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:55

Expedição de Carta.
24/08/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:49

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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