TJSP - 1005531-67.2025.8.26.0004
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Lapa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005531-67.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ramon Rodrigo Quesada de Lima - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Core 8888 Viagens e Turismo Ltda - DECIDO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.
Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias.
Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.
Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.
Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.
Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). .
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.
P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE PUPPO (OAB 285907/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP) -
03/09/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 13:50
Julgada improcedente a ação
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03/09/2025 12:28
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:28
Conclusos para despacho
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15/07/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 15:40
Juntada de Petição de Réplica
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26/06/2025 05:55
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 15:13
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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25/06/2025 14:32
Conclusos para despacho
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08/05/2025 07:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/05/2025 14:31
Conclusos para despacho
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07/05/2025 14:29
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 05:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/04/2025 15:27
Juntada de Petição de contestação
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24/04/2025 07:55
Juntada de Certidão
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24/04/2025 07:55
Juntada de Certidão
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24/04/2025 04:13
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2025 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/04/2025 13:20
Expedição de Carta.
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23/04/2025 13:20
Expedição de Carta.
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23/04/2025 13:17
Concedida a Antecipação de tutela
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23/04/2025 11:51
Conclusos para decisão
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22/04/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
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08/04/2025 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 15:38
Determinada a emenda à inicial
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07/04/2025 15:03
Conclusos para decisão
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26/03/2025 21:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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