04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502215-58.2024.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONNAS MARX PONTES DE LIMA - Fls.444: Trânsito em julgado para as partes.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Adite-se a Guia de Recolhimento Provisória expedida, a fim de que se torne definitiva e, após, encaminhe-se ao Juízo das execuções criminais, devidamente instruída com as cópias necessárias.

Por se tratar de réu preso, providencie-se o cálculo da multa penal, promovendo a intimação do sentenciado para pagamento, dentro do prazo de 10 (dez) dias, ou para que comprove impossibilidade de fazê-lo.

O oficial de justiça deverá indagar o(a) sentenciado(a) e certificar se ele tem condições de pagar a multa ou se é hipossuficiente.

O pagamento da multa penal deverá ser efetuado na conta do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, conforme dados: Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80 ou via PIX a partir da chave CNPJ nº 96.***.***/0001-80.

Após o pagamento, deverá ser comprovada a quitação no processo judicial com envio do comprovante de pagamento completo inclusive com o código de autenticação bancária.

Com o pagamento da multa penal, comunique-se ao Juízo da Execução para fins previstos no artigo 479, §2º das NSCGJ.

Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação do sentenciado(a) e não efetuado o pagamento da multa, extraia-se certidão de sentença e, após, promova-se vista ao Ministério Público para providências.

Intime-se, ainda, o réu para que realize o pagamento da taxa judiciária referente as custas processuais, no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento da taxa judiciária, expeça-se certidão de inscrição na divida ativa que deverá ser encaminhada para a Procuradoria Regional de Osasco.

Por fim, devidamente cumpridas às determinações, arquivem-se os presentes autos, procedendo às anotações e comunicações de praxe.

Ciência ao MP.

Int. - ADV: VANIA MARIA MONTEIRO NUNES (OAB 297499/SP)
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:43

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/05/2025 17:43

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/05/2025 17:19

Guia Eletrônica Enviada
14/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 17:29

Expedição de Ofício.
10/04/2025 11:37

Juntada de Mandado
25/03/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:42

Trânsito em Julgado às partes
05/03/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 14:45

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões
27/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:47

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
19/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 08:56

Suspensão do Prazo
02/12/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 00:37

Expedição de Ofício.
02/12/2024 00:37

Expedição de Ofício.
15/11/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:27

Não Concedida a Liberdade Provisória
11/11/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:52

Conclusos para decisão
06/11/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 22:20

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
29/10/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:07

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:51

Conclusos para despacho
06/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 14:59

Juntada de Mandado
02/10/2024 11:10

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 12:31

Juntada de Mandado
20/09/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 16:46

Expedição de Ofício.
20/09/2024 16:45

Expedição de Ofício.
20/09/2024 16:45

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 18:34

Expedição de Mandado.
16/09/2024 18:34

Expedição de Mandado.
05/09/2024 16:11

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
22/08/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 22:52

Conclusos para decisão
14/08/2024 22:51

Evoluída a classe de 280 para 300
14/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:30

Não Concedida a Liberdade Provisória
07/08/2024 13:40

Conclusos para decisão
06/08/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 18:04

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 18:47

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:00

Conclusos para decisão
30/07/2024 23:06

Juntada de Petição de Denúncia
26/07/2024 17:03

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2024 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2024 11:21

Recebidos os autos do Outro Foro
25/07/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/07/2024 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/07/2024 16:44

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:27

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:18

Expedição de Ofício.
24/07/2024 13:10

Expedição de Ofício.
24/07/2024 12:58

Expedição de Mandado.
24/07/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 10:16

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:15

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:15

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:05

Mudança de Magistrado
23/07/2024 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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