13/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0028687-85.2024.8.26.0053 (processo principal 1070698-20.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Supercentro Paulistânia Empreendimentos Imobiliários Eireli -

Vistos.

Fls. 176/180: diante da persistência de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo da multa já imposta às fls. 151, determino à Municipalidade de São Paulo que providencie o cancelamento dos débitos dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, no prazo de 5 dias.

Mantida a inércia, a partir do 6º dia a contar da intimação da presente, passará a incidir multa diária de R$ 20.000,00, limitada a R$ 500.000,00, sem prejuízo da que já incidiu (fls. 151).

Outrossim, caso não cumprida a ordem no prazo ora estabelecido, considerando que já intimados pessoalmente o Procurador Geral do Município de São Paulo (fls. 173) e o Secretário Municipal da Fazenda (fls. 175), encaminhe-se ofício, instruído com senha para acesso aos autos, ao Ministério Público, para apuração de eventual ilícito.

Int. - ADV: FABIANO MARCOS DA SILVA (OAB 243213/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP)
02/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:23

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 14:25

Juntada de Mandado
14/08/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 14:25

Juntada de Mandado
12/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:25

Expedição de Mandado.
08/08/2025 10:24

Expedição de Mandado.
04/08/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 16:55

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 01:27

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:16

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:37

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 14:54

Conclusos para despacho
02/01/2025 00:45

Suspensão do Prazo
19/12/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 07:10

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 16:32

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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