TJSP - 1079551-13.2024.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1079551-13.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Moradia - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e despesas processuais, nos termos da lei.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.
P.R.I. - ADV: HERICO CARRICONDES SILVA DE OLIVEIRA (OAB 515700/SP) -
08/09/2025 20:59
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 20:59
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 12:35
Julgada improcedente a ação
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01/09/2025 15:18
Mudança de Magistrado
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01/08/2025 17:03
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 02:30
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 22:36
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 22:36
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 14:40
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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26/06/2025 13:54
Conclusos para decisão
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27/03/2025 16:40
Juntada de Petição de Réplica
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07/03/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 09:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/03/2025 07:50
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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05/03/2025 13:19
Conclusos para decisão
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02/12/2024 13:51
Juntada de Petição de contestação
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01/11/2024 07:38
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 20:51
Expedição de Mandado.
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30/10/2024 00:53
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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25/10/2024 10:57
Conclusos para decisão
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24/10/2024 11:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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24/10/2024 11:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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24/10/2024 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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23/10/2024 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/10/2024 09:20
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 09:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/10/2024 19:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
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22/10/2024 09:14
Conclusos para decisão
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22/10/2024 09:14
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 12:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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