03/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034596-68.2025.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Daniele de Cassia Simões - Cibelle Christiane Simões Sitta - - Celso Simões -

Vistos.

Defiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita.

Trata-se de ação de Inventário que tramita pelo rito do artigo 610 e ss. do Código de Processo Civil.

Nomeio como inventariante DANIELE DE CÁSSIA SIMÕES FIRMO independente do termo de compromisso.

Providencie a parte autora a juntada do TERMO DE RENÚNCIA com firma reconhecida em cartório, ou, caso prefira, compareça ao Fórum de Hortolândia, na UPJ Cível e Família para que seja formalizado o termo de renúncia.

Sem prejuízo dos documentos carreados na exordial, providencie o(a) inventariante a juntada dos documentos faltantes no prazo de 20 (vinte) dias - o que deverá ser certificado, especialmente: Título de propriedade dos bens inventariados [cópia do CRLV do(s) veículo(s) automor(es), cópia atualizada da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), etc, acompanhados das respectivas avaliações - valor venal, FIPE, etc]; Adequar o valor dado à causa para corresponder ao monte mor dos bens a serem partilhados; Primeiras Declarações e Plano de Partilha nos termos do art. 620 do CPC, devendo nelas constar declaração expressa do(a) inventariante no sentido de inexistirem outros bens a inventariar (art. 621 do CPC), acompanhadas de toda documentação dos interessados com as respectivas procurações e do de cujus (RG, CPF, certidões de casamento, de nascimento, de óbito frente e verso, etc); Certidões Negativas de Tributos Municipal (imóvel) e da União (de cujus) - a serem expedidas pela Prefeitura Municipal e pela Secretaria da Receita Federal, respectivamente; Informação do Colégio Notarial a fim de comprovar a existência ou não de testamento em nome do(a) falecido(a); No mais, a fim de melhor analisar o deferimento da Justiça Gratuita antes da devida homologação, traga o(a) inventariante aos autos cópias da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, da última declaração de imposto de renda ou dos três últimos contracheques em caso de vínculo empregatício formal, em seu nome e dos herdeiros, SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL ou, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao monte-mor dos bens (de acordo com o artigo 4º, §7º, Cap.

II, da Lei 11608/03), bem como da taxa devida à CPA.

Com a juntada de eventuais documentos faltantes, certifique a z.

Serventia a regularidade dos referidos documentos bem como CITE-SE pessoalmente o cônjuge, os herdeiros, companheiros ou legatários residentes nesta urbe que ainda não estejam representados e por via postal os residentes de fora, a fim de que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias acerca das hipóteses previstas no art. 627 do CPC.

Da mesma forma, expeça-se edital de citação com prazo de 20 dias, se o caso, para outros interessados ausentes ou residentes em local incerto e não sabido.

Observe-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesses de menores e/ou incapazes.

Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE).

Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP)
02/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:25

Recebidos os autos do Outro Foro
14/08/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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