TJSP - 1501961-79.2019.8.26.0536

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON LIMA EVANGELISTA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LUIZ CARLOS DE LIMA

CPF *21.***.*59-73

EDIRCEU DOS SANTOS FELIX

CPF *01.***.*90-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO ENTRADO EM 21/08/2025 1501961-79.2019.8.26.0536; Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501961-79.2019.8.26.0536; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Anderson Lima Evangelista; Def.

    Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)

  • 21/08/2025 17:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 18/08/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2025 10:53

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 19:23

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 14:41

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 18:21

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/06/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 13:29

    Recebido o recurso

  • 25/04/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 15:57

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 17:38

    Sentença de Absolvição - Não Constituir o Fato Infração Penal (Art. 386, III, CPP)

  • 02/04/2025 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 17:04

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 14:57

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 10:40

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 15:56

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 24/03/2025 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2025 15:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2025 15:47

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2025 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2025 09:50

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2025 09:49

    Juntada de Mandado

  • 10/02/2025 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2025 20:37

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 07/02/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 07/02/2025 11:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/01/2025 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2025 15:11

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 22/01/2025 15:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2025 15:07

    Juntada de Mandado

  • 07/01/2025 09:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/12/2024 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 17:13

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2024 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2024 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2024 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2024 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2024 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 02:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2024 19:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2024 18:08

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal.

  • 03/12/2024 11:19

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 14:52

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 02/12/2024 02:24

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2024 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 14:10

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2024 20:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 01:07

    Expedição de Ofício.

  • 18/11/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2024 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2024 19:20

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 13:12

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 13:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/11/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 29/10/2024 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 14:18

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2024 16:18

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2024 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2024 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2024 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2024 15:48

    Ato ordinatório

  • 14/09/2024 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2024 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2024 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 10:01

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2024 09:41

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2024 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 23:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 23:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2024 23:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 16:16

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2023 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 11:28

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 10:32

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2022 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2021 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2021 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 14:26

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2021 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2020 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 12:19

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 10:21

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2020 13:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/09/2020 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2020 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2020 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 09:51

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 14:32

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2020 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2020 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2019 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 15:27

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2019 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2019 15:48

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 23/09/2019 16:22

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 15:32

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 11:13

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2019 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2019 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 16:38

    Juntada de Ofício

  • 27/08/2019 10:23

    Mudança de Classe Processual

  • 15/08/2019 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 11:06

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2019 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2019 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2019 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 10:53

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2019 17:43

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2019 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 17:39

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2019 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2019 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2019 18:15

    Decisão

  • 30/07/2019 11:13

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 16:58

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 10:10

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2019 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 23:57

    Suspensão do Prazo

  • 19/07/2019 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2019 09:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/07/2019 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2019 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 15:36

    Expedição de Ofício.

  • 16/07/2019 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2019 13:02

    Recebida a denúncia

  • 11/07/2019 16:26

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 10:13

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2019 21:21

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/07/2019 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2019 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2019 14:23

    Ato ordinatório

  • 02/07/2019 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2019 16:50

    Protocolo Juntado

  • 13/06/2019 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2019 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2019 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2019 10:53

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 10:09

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2019 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2019 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2019 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2019 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2019 15:39

    Expedição de Ofício.

  • 03/06/2019 11:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/06/2019 11:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/06/2019 11:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/06/2019 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/06/2019 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/06/2019 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2019 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2019 13:20

    Expedição de Alvará.

  • 01/06/2019 12:40

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 01/06/2019 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2019 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2019 09:54

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2019 09:54

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2019 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2019 03:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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