09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002381-86.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Mariane Fernanda Rodrigues Santos - Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para condenar o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial à parte autora, fixando a DIB como a data do requerimento administrativo e, em caso de inexistência de requerimento comprovado nos autos, a data da citação.

Considerando-se a procedência do pedido e a situação de fato constatada, concedo a tutela antecipada para determinar a implantação imediata do benefício previdenciário concedido em favor da parte autora.

Oficie-se.

As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C.

Supremo Tribunal Federal em 20/9/2017.

No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 9/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sucumbente, mas isento do pagamento de custas e despesas processuais, arcará o Réu com o reembolso daquelas comprovadamente despendidas pela Autora, mais honorários advocatícios fixados em 15% ( quinze ) por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496, do Código de Processo Civil, porquanto o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos.

P.I.C.. - ADV: RENATA SANTOS SILVA DE SOUZA (OAB 438037/SP), JOSE EDUARDO VICENTE DE ASSIS (OAB 390271/SP)
30/08/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 12:21

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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