TJSP - 7013020-37.2010.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO DE MORAES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2025 14:57

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 17/09/2025 18:10

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2025 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2025 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/09/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2025 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2025 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 19:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/09/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 09:33

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 08:27

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 09/09/2025 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7013020-37.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RENATO DE MORAES -

    Vistos.

    Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) acerca da remessa do Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 119/2025, referente ao Comunicado de Evento n.º 126/2025, relativo à apuração de eventual cometimento de falta grave supostamente praticada em 02 de agosto de 2025 por RENATO DE MORAES, RG: 42797756, RGC: 42797756, conforme informado às folhas 2453/2454.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional Penitenciária "Dr.

    Paulo Luciano de Campos" de Avaré, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal.

    Com a juntada da documentação supracitada, abra-se vista às partes. - ADV: JOSÉ OSÓRIO DIAS DE MORAIS FILHO (OAB 192600/SP), MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA (OAB 400993/SP)

  • 02/09/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 15:17

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2025 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2025 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2025 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 19:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2025 17:10

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 07:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 08:24

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 20:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 07:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 16:34

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 19:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2025 13:11

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 13:35

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 18:35

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 16:09

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 22:23

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2024 03:48

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2023 22:45

    Suspensão do Prazo

  • 21/08/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 15:23

    Homologado o Cálculo

  • 28/07/2023 16:11

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2023 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2023 22:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2023 22:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2023 22:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 12:43

    Desapensado do processo

  • 10/05/2023 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 11:27

    Juntada de Ofício

  • 23/03/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 09:52

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2023 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 20:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2022 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2022 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2022 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 16:34

    Mudança de Magistrado

  • 21/10/2022 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 23:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 23:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 23:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 23:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 23:50

    Juntada de Petição de Apelação

  • 13/07/2022 23:50

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2022 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 09:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2021 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/12/2021 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/12/2021 15:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/11/2021 17:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/11/2021 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2021 09:12

    Apensado ao processo

  • 25/11/2021 15:13

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/11/2021 15:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/11/2021 21:57

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/11/2021 18:33

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 16/07/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/03/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/03/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/10/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/10/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/09/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/09/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/07/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 03/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/05/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 01/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/01/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/12/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2017 00:00

    Decisão

  • 22/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/11/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 31/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/05/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/04/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/04/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/04/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/12/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/08/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/11/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/05/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/04/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/04/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2014 00:00

    Outros

  • 18/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2014 00:00

    Outros

  • 14/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 25/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/04/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 08/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2013 00:00

    Outros

  • 06/07/2013 00:00

    Outros

  • 05/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2013 00:00

    Outros

  • 03/07/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/07/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/10/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2012 00:00

    Outros

  • 19/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/09/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/08/2012 00:00

    Outros

  • 24/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 25/07/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/07/2012 00:00

    Outros

  • 11/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2012 00:00

    Outros

  • 14/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/04/2012 00:00

    Outros

  • 11/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/02/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/01/2012 00:00

    Outros

  • 26/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2011 00:00

    Outros

  • 18/10/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/10/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 26/09/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/09/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/09/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 05/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/07/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 13/07/2011 00:00

    Outros

  • 07/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 11/03/2011 00:00

    Autos ao Decrim 1

  • 12/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 18/11/2010 00:00

    Autos ao Decrim 1

  • 18/10/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 18/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2010 00:00

    Autos ao Decrim 1

  • 27/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 03/05/2010 00:00

    Outros

  • 20/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/04/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 06/04/2010 00:00

    Autos ao Decrim 1

  • 29/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 01/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 25/02/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/02/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/01/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2009 00:00

    Outros

  • 26/10/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/10/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/10/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2009 00:00

    Outros

  • 27/05/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 27/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/05/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/03/2009 00:00

    Outros

  • 23/03/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/03/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 22/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 15/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/10/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/10/2008 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 07/05/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/01/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/01/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/01/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/12/2007 00:00

    Outros

  • 27/09/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/09/2007 00:00

    Autos com a Defesa

  • 21/08/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/11/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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