TJSP - 7013117-13.2005.8.26.0050

1ª instância - 01 Cumulativa de Ibiuna

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO DE SOUZA

CPF *29.***.*62-68

PAULO DE SOUZA

CPF *05.***.*34-82

Advogados

LUANA REGINA AMARO MARTINS

OAB: 356455/SP

CPF *18.***.*85-19

PATRICIA POPPI RIBEIRO

OAB: 323109/SP

CPF *09.***.*72-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 09:25

    Documento Juntado

  • 08/05/2025 09:23

    Documento Juntado

  • 04/05/2025 09:03

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2025 10:04

    Documento Juntado

  • 19/03/2025 16:58

    Documento Juntado

  • 19/03/2025 09:32

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/03/2025 09:32

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/03/2025 09:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/03/2025 09:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/03/2025 09:55

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/03/2025 09:55

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/03/2025 16:45

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 17/03/2025 16:38

    Mandado Expedido

  • 10/01/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 00:31

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2025 17:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/01/2025 11:56

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 11:24

    Documento Juntado

  • 02/12/2024 12:29

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 25/11/2024 14:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/11/2024 12:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/11/2024 11:07

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 11/11/2024 09:53

    Alvará de Soltura Expedido

  • 11/11/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 00:20

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2024 14:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2024 14:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2024 14:23

    Concedido o Livramento Condicional

  • 06/11/2024 17:30

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 07:32

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 21:47

    Petição Juntada

  • 10/10/2024 13:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/10/2024 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2024 13:55

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 08/10/2024 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2024 17:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2024 17:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2024 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2024 11:34

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 15:59

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 12:26

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 19/08/2024 13:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2024 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2024 10:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2024 09:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2024 09:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2024 12:15

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 11:58

    Expedição de documento

  • 18/04/2024 15:35

    Petição Juntada

  • 18/04/2024 12:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2024 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2024 12:13

    Petição Juntada

  • 12/04/2024 16:25

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 12/04/2024 16:25

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 12/04/2024 16:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/04/2024 16:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/04/2024 16:01

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 12/04/2024 16:01

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 12/04/2024 15:14

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 12/04/2024 15:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2024 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2024 22:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2024 22:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2024 22:39

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 09/04/2024 17:56

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 14:52

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 10:46

    Petição Juntada

  • 08/04/2024 13:16

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 07/04/2024 04:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/03/2024 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2024 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2024 16:50

    Petição Juntada

  • 05/03/2024 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 20:45

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 28/02/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 11:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/02/2024 09:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2024 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2024 09:33

    Petição Juntada

  • 19/02/2024 13:09

    Expedição de documento

  • 30/01/2024 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 20:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/01/2024 13:32

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2024 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 16:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/01/2024 11:48

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 11:47

    Documento Juntado

  • 24/01/2024 11:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2024 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2024 12:07

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2024 10:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/01/2024 10:19

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 09:45

    Petição Juntada

  • 17/01/2024 08:06

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 09/01/2024 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2024 06:05

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2023 19:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2023 17:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 12:55

    Petição Juntada

  • 30/11/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2023 11:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2023 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 12:36

    Parecer Juntado

  • 22/11/2023 17:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2023 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2023 11:21

    Petição Juntada

  • 20/10/2023 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:07

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2023 17:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2023 17:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 15:34

    Petição Juntada

  • 11/10/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2023 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2023 13:53

    Expedição de documento

  • 28/09/2023 10:56

    Documento Juntado

  • 18/09/2023 13:47

    Recurso Interposto

  • 01/09/2023 12:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2023 12:05

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 29/08/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Patricia Poppi Ribeiro (OAB 323109/SP), Luana Regina Amaro Martins (OAB 356455/SP) Processo 7013117-13.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Paulo de Souza - Diante do exposto, após analisar a situação do reeducando, as características e as circunstâncias em que ocorreu a falta disciplinar, reconheço-a como grave, determino a anotação da falta no prontuário do infrator; caso haja dias remidos, declaro a perda do direito a 1/6 (um sexto) do tempo anteriormente remido, ex vi do artigo 127 da LEP, com alteração da Lei nº 12.433/2011 e, o reinício do prazo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime.

    Consequentemente, determino a REGRESSÃO de Paulo de Souza, MT: 247891, recolhido na Penitenciária Masculina de Florínea, ao REGIME FECHADO.

  • 28/08/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 16:35

    Determinada a Regressão de Regime

  • 21/08/2023 17:53

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 10:45

    Petição Juntada

  • 12/08/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2023 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2023 13:29

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 11:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 11:43

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 09/08/2023 11:43

    Falta Grave Juntada

  • 21/07/2023 15:20

    Expedição de documento

  • 10/07/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2023 13:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 09:34

    Documento Juntado

  • 28/06/2023 15:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/06/2023 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2023 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 09:17

    Documento Juntado

  • 16/06/2023 15:46

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/06/2023 15:46

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 16/06/2023 15:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/06/2023 15:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/06/2023 15:05

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/06/2023 15:05

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/06/2023 14:30

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 16/06/2023 14:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/06/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2023 10:26

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/06/2023 09:03

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 16:16

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 30/05/2023 14:18

    Documento Juntado

  • 23/05/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2023 10:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2023 10:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2023 10:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 11:45

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 18:00

    SAP - Pedido de Sustação Juntado

  • 12/04/2023 09:32

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 12/04/2023 09:32

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 12/04/2023 09:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/04/2023 09:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/04/2023 10:07

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/04/2023 10:07

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/04/2023 15:20

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 10/04/2023 15:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/04/2023 09:41

    Desentranhado o documento

  • 31/03/2023 10:06

    Petição Juntada

  • 31/03/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 11:29

    Petição Juntada

  • 30/03/2023 11:27

    Petição Juntada

  • 30/03/2023 00:25

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2023 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/03/2023 17:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/03/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 16:46

    Incidentes Processuais Juntados

  • 28/03/2023 16:41

    Desentranhado o documento

  • 28/03/2023 16:26

    Documento Juntado

  • 28/03/2023 16:25

    Documento Juntado

  • 28/03/2023 16:18

    Documento Juntado

  • 28/03/2023 16:12

    Documento Juntado

  • 28/03/2023 16:08

    Documento Juntado

  • 28/03/2023 16:04

    Documento Juntado

  • 28/03/2023 15:59

    Documento Juntado

  • 28/03/2023 15:57

    Documento Juntado

  • 28/03/2023 15:55

    Documento Juntado

  • 28/03/2023 15:52

    Documento Juntado

  • 28/03/2023 15:48

    Documento Juntado

  • 28/03/2023 15:45

    Documento Juntado

  • 28/03/2023 15:42

    Documento Juntado

  • 28/03/2023 15:39

    Documento Juntado

  • 28/03/2023 15:11

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 27/03/2023 00:00

    Decisão

  • 17/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/07/2022 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 09/06/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/10/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/07/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/07/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/05/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 08/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 28/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 22/10/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/10/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/10/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/09/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 20/03/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/03/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/02/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/02/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/02/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/02/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/01/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/01/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/12/2017 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 05/12/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/11/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/09/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/04/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/03/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/03/2017 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 15/03/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/06/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/06/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/06/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 02/05/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/04/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/04/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/04/2016 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 22/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/02/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/12/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/12/2015 00:00

    Petição Juntada

  • 18/09/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/08/2015 00:00

    Atestado de Pena Expedido

  • 07/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/08/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 08/07/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/05/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/05/2015 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 24/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/04/2015 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 09/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/04/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/03/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/03/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/03/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 28/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2014 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 05/11/2014 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 05/11/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/10/2014 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 28/10/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/10/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 08/10/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/03/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/03/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/12/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/12/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/12/2013 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 21/11/2013 00:00

    Outros

  • 20/08/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/08/2013 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 15/08/2013 00:00

    Outros

  • 12/08/2013 00:00

    Outros

  • 12/08/2013 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 06/08/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/08/2013 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 31/07/2013 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 26/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/05/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/05/2012 00:00

    Outros

  • 02/02/2012 00:00

    Outros

  • 01/02/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 07/12/2011 00:00

    Outros

  • 06/12/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 14/10/2011 00:00

    Outros

  • 11/10/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 06/10/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 01/09/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 01/09/2011 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 30/08/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 26/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/08/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/08/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 09/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/07/2011 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 07/07/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/07/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/06/2011 00:00

    Outros

  • 14/06/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/06/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/05/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/05/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/04/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/04/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/04/2011 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 18/04/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/04/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/04/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 07/04/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/04/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/03/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/03/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/02/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/02/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/01/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/01/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/12/2010 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 27/12/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 07/12/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/12/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/11/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/11/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 31/08/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/08/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/08/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/08/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/06/2010 00:00

    Outros

  • 06/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/04/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 31/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/03/2010 00:00

    Outros

  • 16/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/02/2010 00:00

    Outros

  • 19/02/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/02/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/02/2010 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 03/02/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/02/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/01/2010 00:00

    Outros

  • 22/12/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/12/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/12/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/11/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/10/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/10/2009 00:00

    Outros

  • 25/09/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/09/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/09/2009 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 02/09/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/08/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/06/2009 00:00

    Outros

  • 19/06/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 09/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/04/2009 00:00

    Outros

  • 13/04/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/03/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 19/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/03/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/02/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 17/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/01/2009 00:00

    Outros

  • 09/01/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/12/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/09/2008 00:00

    Outros

  • 25/08/2008 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 21/08/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/08/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/06/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/06/2008 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 02/06/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/05/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/04/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 28/04/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 09/04/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/04/2008 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 02/04/2008 00:00

    Outros

  • 27/03/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/03/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/02/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/02/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/02/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/02/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/02/2008 00:00

    Outros

  • 19/12/2007 00:00

    Outros

  • 10/12/2007 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 10/12/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/11/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/11/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/11/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/11/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/10/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/10/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 19/10/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/10/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/10/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/10/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/10/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/08/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/08/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/07/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 25/07/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 24/07/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/07/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/07/2007 00:00

    Autos ao Decrim 2

  • 28/05/2007 00:00

    Autos Remetidos ao Servec

  • 20/12/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 18/12/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 18/12/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 11/12/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/11/2006 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 10/11/2006 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 08/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/11/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/11/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/10/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 25/10/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/10/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/09/2006 00:00

    Outros

  • 01/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/08/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/08/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/08/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 24/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/07/2006 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 19/07/2006 00:00

    Outros

  • 01/06/2006 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 31/05/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/05/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/05/2006 00:00

    Outros

  • 18/04/2006 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 15/12/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/11/2005 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 29/11/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/10/2005 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 08/06/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/06/2005 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 06/06/2005 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 29/04/2004 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 29/04/2004 00:00

    Outros

  • 20/04/2004 00:00

    Outros

  • 06/01/2004 00:00

    Outros

  • 17/12/2003 00:00

    Outros

  • 01/07/2003 00:00

    Outros

  • 30/06/2003 00:00

    Outros

  • 23/06/2003 00:00

    Outros

  • 16/06/2003 00:00

    Outros

  • 11/06/2003 00:00

    Outros

  • 27/05/2003 00:00

    Outros

  • 20/05/2003 00:00

    Outros

  • 13/05/2003 00:00

    Outros

  • 30/04/2003 00:00

    Outros

  • 23/04/2003 00:00

    Outros

  • 23/04/2003 00:00

    Outros

  • 31/03/2003 00:00

    Outros

  • 24/03/2003 00:00

    Outros

  • 21/03/2003 00:00

    Outros

  • 19/03/2003 00:00

    Outros

  • 20/02/2003 00:00

    Outros

  • 18/02/2003 00:00

    Outros

  • 17/02/2003 00:00

    Outros

  • 15/01/2003 00:00

    Outros

  • 13/01/2003 00:00

    Outros

  • 04/12/2002 00:00

    Outros

  • 29/11/2002 00:00

    Outros

  • 12/11/2002 00:00

    Outros

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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