01/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505461-84.2017.8.26.0032 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eurico Benedito Filho - Gilmar José dos Santos -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

O pagamento do débito se deu antes da citação, motivo pelo qual não são devidas as custas.

Nesse sentido decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução.

Acordo.

Homologação.

Cumprimento.

Extinção do processo.

Pretensão à isenção das custas finais.

Indeferimento.

Agravo de instrumento.

Atos executórios não praticados.

Acordo celebrado entre as partes.

Cumprimento espontâneo.

Taxa judiciária.

Artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03.

Hipótese de incidência não verificada.

Inexigibilidade.

Custas finais afastadas.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20848067020198260000 SP 2084806-70.2019.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 19/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2019).

P.I.C. - ADV: SERGIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 428954/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:02

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
07/08/2025 00:02

Conclusos para julgamento
06/08/2025 03:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/12/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 18:26

Determinada a Citação em Novo Endereço
14/01/2022 16:38

Conclusos para despacho
22/03/2021 11:42

Expedição de Certidão.
22/03/2021 11:42

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
13/01/2021 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 23:08

Suspensão do Prazo
02/10/2020 19:15

Expedição de Certidão.
02/10/2020 19:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/10/2020 16:42

Conclusos para decisão
01/10/2020 15:31

Conclusos para despacho
21/03/2019 10:13

Conclusos para despacho
12/03/2019 15:31

Expedição de Certidão.
12/03/2019 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2018 15:58

Conclusos para despacho
10/11/2018 09:25

Expedição de Certidão.
30/10/2018 21:02

Expedição de Certidão.
30/10/2018 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2018 17:39

Expedição de Carta.
08/01/2018 12:17

Expedição de Certidão.
08/01/2018 12:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/12/2017 14:13

Conclusos para decisão
12/12/2017 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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