29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011156-41.2024.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Sociedade Santamarense de Beneficencia do Guaruja Hospital Santo Amaro (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Guarujá - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, deram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

CRÉDITO FISCAL.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL DE CRÉDITO FISCAL DE ISS DO EXERCÍCIO DE 2022, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS PELA MUNICIPALIDADE DEVEM SER LIMITADOS À TAXA SELIC, CONFORME EC Nº 113/2021.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVE SE ADEQUAR À TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E EC Nº 113/2021.

POR SIMETRIA, O ENTENDIMENTO DO TEMA Nº 1.062/STF, QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS ÍNDICES FEDERAIS, APLICA-SE TAMBÉM AOS MUNICÍPIOS.4.

A EC Nº 113/2021 ESTABELECE QUE, A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM COBRANÇAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.5.

SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS DÉBITOS DE ISSQN OBSERVEM EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO.6.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fellipe de Moura Araujo (OAB: 402521/SP) - Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB: 397204/SP) - Lucas Barbosa Ricetti (OAB: 313445/SP) (Procurador) - 1º andar
12/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 18:22

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:47

Ato ordinatório
30/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:23

Julgada improcedente a ação
11/03/2025 14:37

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Alegações finais
17/02/2025 06:42

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 23:05

Juntada de Petição de Alegações finais
05/02/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 13:38

Conclusos para decisão
04/02/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 06:44

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:58

Suspensão do Prazo
13/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 11:49

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 13:17

Conclusos para decisão
07/12/2024 08:35

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/12/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 09:07

Juntada de Mandado
08/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 08:34

Expedição de Mandado.
08/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 21:01

Ato ordinatório
15/08/2024 06:34

Não confirmada a citação eletrônica
09/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:57

Expedição de Mandado.
08/08/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 13:42

Recebida a Petição Inicial
07/08/2024 11:54

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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