08/09/2025 17:16

Conclusos para despacho
08/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 03:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 19:18

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001038-46.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Gustavo Dutra de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de análise de admissibilidade do Recurso Inominado interposto nos presentes autos. É pacífico o entendimento de que, no âmbito dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade recursal deve ser realizado pelo juízo de origem (juízo a quo), conforme consolidado no Enunciado n. 166 do FONAJE ("Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau") e no Enunciado n. 77 do FOJESP ("No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo").

Tal orientação, inclusive, encontra-se reafirmada no Comunicado CG n. 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, que expressamente afasta a aplicação do art. 1.010, § 3º do CPC no âmbito dos Juizados Especiais.

Assim, passo à análise dos requisitos de admissibilidade recursal: Verifico que o recurso é cabível, adequado e tempestivo e a parte sucumbente possui legitimidade para sua interposição.

Desta forma, presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei n. 9.099/1995, vez que não vislumbro dano irreparável para as partes.

Em prosseguimento, intime-se a parte recorrida para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.

Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
28/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2025 15:52

Conclusos para decisão
25/08/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:37

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 10:38

Conclusos para julgamento
24/07/2025 11:44

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/07/2025 18:42

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 21:46

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:40

Expedição de Mandado.
02/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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