12/09/2025 14:53

Conclusos para decisão
11/09/2025 16:22

Conclusos para despacho
05/09/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021830-31.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Samuel Santos Januário - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A e outro -

Vistos.

Trata-se de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade, apresentada em contestação, na qual se alega que o autor teria condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento.

Decido.

A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o impugnado foi fundamentada no art. 99 §2° e 3° do CPC, no sentido de que, para as pessoas físicas, basta a mera declaração de pobreza, cabendo à outra parte a prova em contrário.

Nesse contexto, o impugnante não trouxe aos autos elementos inequívocos e suficientes à afastar a presunção de veracidade contida na declaração de pobreza.

Cabe ressaltar ainda que a contratação de advogado particular é irrelevante no caso, não tendo o condão de inviabilizar a concessão do benefício, conforme disposto no artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil.

Isto posto, REJEITO a impugnação apresentada pelo réu.

Quanto à denunciação da lide, o artigo 125, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de denunciação da lide, dentre elas a prevista no inciso II, que autoriza a denunciação "II - àquele que estiver obrigado obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.".

A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no sentido de somente se admite a denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo (RSTJ 14/440).

Outrossim, também não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade a terceiro (STJ.

REsp 1180261; Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho; Quinta Turma; J.: 19/08/2010).

No caso, seja porque não se trata de hipótese de intervenção obrigatória, seja porque capaz de inserir fato novo, seja porque a intenção do litisdenunciante é afastar sua própria responsabilidade, indefiro o pedido.

Ademais, manifestem-se as partes, no prazo de 15(quinze) dias, acerca de eventual interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação.

Caso alguma das partes manifeste discordância no prazo fixado, após a manifestação, tornem conclusos para saneador ou sentença; no silêncio ou na concordância expressa, ao CEJUSC para cumprimento da presente decisão, independentemente de novo despacho, utilizando-se ato ordinatório para movimentação no sistema, se necessário.

Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO FRANCISCO DA COSTA (OAB 84315/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
29/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:16

Denunciação à Lide Indeferida
15/05/2025 11:25

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:32

Suspensão do Prazo
17/04/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 10:24

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 06:21

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:53

Expedição de Carta.
11/12/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:30

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 08:23

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:11

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:09

Expedição de Carta.
16/09/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 13:34

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:01

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:31

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/08/2024 13:48

Conclusos para despacho
27/08/2024 06:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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