27/08/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4011417-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR: LUIZ AMERICO DOS SANTOS GOMESADVOGADO(A): RAILTON FONSECA DOS SANTOS (OAB SP439223) DESPACHO/DECISÃO Vistos, A parte requerente da assistência judiciária, LUIZ AMERICO DOS SANTOS GOMES, deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Assim, deve carrear aos autos, notadamente, as duas últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal ou, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito.

No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), bem como cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Intime-se. São Paulo, 25 de agosto de 2025 ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz(a) de Direito
25/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:25

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 17:05

Conclusos para decisão
22/08/2025 23:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 23:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ AMERICO DOS SANTOS GOMES. Justiça gratuita: Requerida.
22/08/2025 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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