13/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038680-77.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Kallas - Mofarrej Ii Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela concedida, determinando a expedição definitiva do Certificado de Conclusão de Obra (habite-se) relacionado ao DTCO nº 2020-0002759-4, e DECLARAR a inexigibilidade do ISS no valor de R$ 492.682,49, por ter sido calculado mediante arbitramento indevido, sem observância dos requisitos do artigo 148 do Código Tributário Nacional.

DETERMINO a liberação do valor depositado judicialmente (R$ 526.825,38), com os acréscimos legais, em favor da autora.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da autora e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL (OAB 138152/SP)
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:01

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 11:30

Conclusos para julgamento
23/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Alegações finais
13/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Alegações finais
05/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 02:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 20:27

Conclusos para decisão
19/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 09:06

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 09:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:19

Nomeado Perito
27/08/2024 13:22

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 08:26

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 23:14

Expedição de Certidão.
03/07/2024 23:14

Concedida a Dilação de Prazo
03/07/2024 11:37

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 17:02

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 11:03

Conclusos para decisão
01/05/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 10:48

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 22:18

Expedição de Certidão.
04/04/2024 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 16:44

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:08

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:09

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 13:29

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 18:32

Expedição de Certidão.
18/12/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2023 17:41

Conclusos para despacho
22/11/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 00:12

Expedição de Certidão.
26/10/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 08:13

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 00:59

Expedição de Certidão.
18/10/2023 00:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 15:33

Conclusos para despacho
02/09/2023 01:42

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 10:54

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:54

Ato ordinatório
09/08/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:07

Expedição de Certidão.
12/07/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 23:08

Expedição de Certidão.
10/07/2023 23:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 14:38

Conclusos para despacho
05/07/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 08:41

Expedição de Certidão.
02/06/2023 05:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 06:53

Expedição de Certidão.
01/06/2023 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 22:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 18:24

Conclusos para decisão
27/01/2023 18:22

Expedição de Certidão.
06/08/2022 01:30

Expedição de Certidão.
02/08/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 05:56

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 10:04

Expedição de Certidão.
26/07/2022 10:04

Ato ordinatório
25/06/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 14:36

Expedição de Certidão.
11/06/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 00:15

Expedição de Certidão.
10/06/2022 00:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2022 16:20

Conclusos para decisão
11/12/2021 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 13:56

Expedição de Certidão.
08/12/2021 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 06:11

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 19:08

Expedição de Certidão.
29/11/2021 19:07

Decisão
26/11/2021 10:11

Conclusos para decisão
18/10/2021 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 13:50

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 16:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2021.
25/04/2021 21:20

Suspensão do Prazo
20/04/2021 18:19

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 01:09

Expedição de Certidão.
22/03/2021 14:56

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 15:24

Expedição de Certidão.
12/03/2021 15:23

Nomeado Perito
05/02/2021 19:17

Conclusos para despacho
22/10/2020 09:42

Juntada de Petição de Réplica
01/10/2020 09:03

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2020 10:51

Expedição de Certidão.
25/09/2020 10:51

Decisão
23/09/2020 13:16

Conclusos para despacho
19/09/2020 16:37

Conclusos para despacho
17/09/2020 09:57

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2020 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2020 09:50

Juntada de Petição de contestação
11/09/2020 15:11

Expedição de Certidão.
11/09/2020 15:10

Decisão
10/09/2020 15:28

Conclusos para decisão
02/09/2020 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 16:31

Expedição de Certidão.
27/08/2020 11:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2020 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2020 12:02

Expedição de Certidão.
24/08/2020 10:46

Expedição de Mandado.
24/08/2020 10:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/08/2020 08:22

Conclusos para decisão
11/08/2020 08:22

Expedição de Certidão.
10/08/2020 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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