TJSP - 4007444-52.2025.8.26.0224

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4007444-52.2025.8.26.0224/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL FLORAADVOGADO(A): FATIMA REGINA DE PAULA NERIS (OAB SP433528) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, pessoa jurídica, visto que o escopo precípuo do instituto é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Ora, a parte autora não é necessitada, mas sim pessoa jurídica com fins lucrativos, que não logrou comprovar a  impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ) e contratou serviços de advocacia privada, não podendo ser considerada pobre na acepção jurídica do termo.

Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário.

A propósito, conveniente trazer à colação as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA –  PESSOA JURÍDICA –  sociedades empresárias em recuperação judicial –  insuficiência –  falta de provas efetivas a respeito da incapacidade financeira da pessoa jurídica –  Súmula 481 do STJ –  circunstância que impede a concessão do benefício pleiteado –  impossibilidade também de concessão parcial da gratuidade –  ausência de previsão legal –  medida que somente poderia ser deferida ante existência de autorização legal –  benefício corretamente denegado.

DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DA EXECUÇÃO –  impossibilidade –  hipótese não abrangida pelo rol taxativo contido no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 –  ademais, não comprovação a respeito da situação financeira atual das postulantes, conforme exigido pela lei em referência –  determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa –  agravo desprovido, com determinação.(TJSP, AI nº 2266814-54.2015.8.26.0000 – Relator Des.

Castro Figliolia – j. 22.03.16).

JUSTIÇA GRATUITA –  Pessoa jurídica –  Admissibilidade –  Necessidade, entretanto, de demonstração das alegadas dificuldades econômicas –  Crise financeira da agravante que não demonstra, sozinha, a hipossuficiência –  Hipótese em que não há prova suficiente a esse respeito - Recurso improvido. (TJSP, AI nº 2246480-96.2015 – Relator Des.

Eduardo Sá Pinto Sandeville – j. 22.03.16).   Recolha, pois, as custas iniciais e as despesas postais, nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Sem prejuízo, esclareça a divergência do endereço da executada, considerando a petição inicial e o cadastrado no sistema, bem como apresente a matrícula do imóvel objetio da lide.

Guarulhos, 03/09/2025