27/08/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/08/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 15:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/08/2025 10:51

Expedição de ofício
26/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 02:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001475-65.2025.8.26.0609/SPAUTOR: CACILDA ANALIA DE PAULAADVOGADO(A): ELIZA CAROLINA DE MELO (OAB SP435238)DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se. 2.

A concessão de tutela antecipada exige a comprovação da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Os documentos acostados aos autos demonstram que a parte autora vem sofrendo desconto mensal de R$ 423,60 em seu benefício previdenciário relativo ao contrato de empréstimo consignado n° 391115361, vinculado ao Banco Pan S/A, cuja contratação não é por ela reconhecida.

Portanto, a princípio, verifico a probabilidade do direito, na medida em que não se pode exigir da parte a prova de fato negativo, de que não realizou a contratação.

Da mesma forma, entendo haver risco de dano de difícil reparação, posto que os descontos afetam proventos que possuem caráter alimentar e a sua continuidade agravará o prejuízo no caso de procedência do pedido, levando a parte a submeter-se a incerteza da restituição em fase de cumprimento de sentença.

Por fim, não há risco de irreversibilidade do provimento, já que se trata de obrigação meramente patrimonial.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos relativos ao contrato acima identificado, incidentes sobre o benefício previdenciário nº 703.613.068-8 (CPF *74.***.*46-16), até ulterior deliberação.

Oficie-se ao INSS. 3.

Ante o fato de que as audiências de conciliação, não raramente, restam infrutíferas, bem assim que eventual composição amigável, pode facilmente ser tratada extrajudicialmente e trazida ao Juízo para homologação, sendo de grande valia tal cooperação, cite-se e intime-se a parte requerida a contestar, em até trinta dias, da intimação, informando se há proposta de acordo, que deve ser elaborada de forma clara, coerente, abordando todos os pontos, para não deixar margem a interpretações ou equívocos em seu cumprimento, ou eventual nulidade futura.

Intime-se.
25/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 17:26

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 4
25/08/2025 17:26

Concedida a tutela provisória
20/08/2025 12:45

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006260-87.2025.8.26.0006

Tamiris Regina Buzone

Raquel Peniche

Advogado: Rafael Novaes Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 4007448-89.2025.8.26.0224

Vandilson Cavalcanti de Souza

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Uelton Campos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 4000138-08.2025.8.26.0426

Route Way Telecomunicacoes e Servicos Ei...

Mirian Cristina Cintra

Advogado: Bruno da Silva Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012101-66.2005.8.26.0011

Adilson Alves Martins

Raimundo Antonio Martins

Advogado: Marcelo Duarte de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2005 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1008564-87.2024.8.26.0008

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Cicero Marcos dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2024 12:47

Exibir Processo