05/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000216-94.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1000041-83.2025.8.26.0418) (processo principal 1000041-83.2025.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Fabio Jose Rita - Cuida-se de pedido formulado pela exequente, visando à apresentação, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de fichas financeiras completas, bem como de registros discriminados e cronológicos relativos a bonificações por resultado, 13º salários, licenças-prêmio (usufruídas ou indenizadas), férias e terço constitucional de férias, abrangendo o período contemplado pelo título executivo.

Contudo, verifica-se que os documentos requeridos pela parte exequente são de natureza administrativa e estão ao seu alcance por vias próprias, não havendo, neste momento, necessidade de intervenção judicial para sua obtenção.

A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a atuação jurisdicional deve se pautar pela subsidiariedade, sendo legítima apenas quando demonstrada a impossibilidade ou resistência injustificada da parte adversa em fornecer os dados solicitados, o que não se verifica no presente caso.

Ademais, a exequente pode, por meio de requerimento administrativo junto ao órgão competente, obter os documentos que entende necessários à elaboração dos cálculos, não havendo óbice legal para tanto.

Dessa forma, indefiro o pedido formulado às fls. 50/52, por entender que os documentos solicitados estão ao alcance da parte exequente por meio de vias administrativas, sendo desnecessária, ao menos por ora, a manifestação judicial sob este prisma.

Por fim, aguarde-se por 30 dias a apresentação da memória de cálculo.

Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)
25/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:23

Conclusos para decisão
14/08/2025 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:24

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 10:07

Conclusos para decisão
15/07/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 08:57

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 16:53

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:16

Conclusos para despacho
25/06/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:37

Conclusos para despacho
14/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 07:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 14:42

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:35

Apensado ao processo
29/05/2025 09:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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