29/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006700-05.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gilberto Rodrigues - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), -

Vistos.

Fls. 209/213 e 217/220: Trata-se de pedido formulado pela parte ré, SINDNAPI, parasuspensão do presente feito, com fundamento no art. 313, inciso V, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que há investigação em curso no âmbito da operação denominada Sem Desconto, deflagrada pela Controladoria-Geral da União e pela Polícia Federal, cujos resultados seriam relevantes para o deslinde da presente demanda.

Alega a parte ré que não foi formalmente intimada no referido procedimento investigativo, mas que apoia sua realização, sustentando que os elementos probatórios a serem produzidos poderão demonstrar a regularidade de sua atuação e contribuir para o julgamento justo da causa.

Invoca, ainda, o princípio do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, bem como a repercussão midiática da operação, que teria gerado uma multiplicidade de ações judiciais semelhantes.

Pois bem.

Embora se reconheça a relevância das investigações em curso e o possível impacto sistêmico da operação mencionada,não há, até o momento, qualquer elemento concreto que vincule diretamente o presente feito à apuração criminal ou administrativa em trâmite, tampouco se verifica a existência de prejudicial externa capaz de justificar a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, do CPC.

A mera expectativa de que provas eventualmente produzidas em outro procedimento possam beneficiar a parte rénão constitui motivo suficiente para paralisar o andamento regular da presente ação, sobretudo diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa ou de risco à efetividade da prestação jurisdicional.

Por fim, a decisão proferida em outro juízo, ainda que respeitável,não vincula este magistrado, que deve apreciar o caso conforme os elementos específicos dos autos e a legislação aplicável.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processoformulado pela parte ré às fls. 209/213.

Fls. 221/228: Cumpra-se a suspensão determinada às fls. 206 (Tema 59).

Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/08/2025 08:25

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
25/07/2025 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 08:22

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
03/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/07/2025 10:39

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:33

Conclusos para decisão
28/05/2025 22:16

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/05/2025 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 16:15

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:06

Juntada de Certidão
30/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:51

Expedição de Carta.
29/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:05

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:12

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 09:44

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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