TJSP - 4002901-63.2025.8.26.0011

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4002901-63.2025.8.26.0011/SP AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO 1.

Não se enquadrando o objeto do processo ou os dados apresentados em alguma das situações excepcionais do art. 189 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a regra geral da publicidade trazida pelo inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e o art. 11 do Código de Processo Civil, bastando a anotação de "peças sigilosas" naqueles documentos que a parte entende expor sua intimidade ou seja digno de anotação de sigilo.

Anoto que a atuação criminosa e aleatória de terceiros que acessam dados públicos não pode inverter a regra constitucional da publicidade do processo.

Assim, indefiro a tramitação em sigilo, mas faculto à parte indicar as peças a serem classificadas como "peças sigilosas" nos autos, desde que fundamente as razões para tanto. 2.

Verifica-se que o(a) autor(a) recolheu as custas iniciais por meio de guia gerada para o sistema SAJ -evento 6, DOC4.

Contudo, nos termos do que preceitua o art. 29 da Resolução nº 963/2025 do TJSP, nos processos que tramitam no sistema EPROC, o recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado exclusivamente por meio de ferramenta própria para a geração de guias, disponibilizada no referido sistema.

Portanto, a parte deverá, nos termos do Comunicado CG n. 560/2021, solicitar a restituição do valor pago por meio de guia DARE, valendo a presente decisão assinada digitalmente como certidão a ser encaminhada pelo interessado com o intuito de informar à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo que a parte OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ: 92.***.***/0001-02, representado pelo(a) advogado(a), DANIELA FERREIRA TIBURTINO - OAB/SP 328945, tem crédito no valor de R$ 775,70, referente a valor recolhido e não utilizado conforme comprovante de pagamento DARE/SP, que segue anexa à presente e fica fazendo parte integrante deste - evento 6, DOC4, devendo o pedido ser solicitado na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo – Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP.   As informações podem ser encontrados no site Páginas - Restituição de Taxas e Outras Receitas (Custas) (portal.fazenda.sp.gov.br) ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo).  É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. 3.

Concomitantemente, incumbe à parte demandante providenciar o recolhimento das custas pelo sistema EPROC, no prazo de 15 (quinze) dias, observando as instruções a seguir: custas iniciais, custas intermediárias e sistema de pagamento de custas eproc, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil e penalidade prevista no inciso XIV do art. 2º da Lei Estadual nº 11.608/03 e regulamentada no Provimento CSM nº 2.739/2024, isto é, R$ 185,10 (5 UFESP's).

Decorrido o prazo, certifique-se o decurso e remetam-se os autos conclusos para deliberação.