TJSP - 4023907-53.2025.8.26.0100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4023907-53.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) DESPACHO/DECISÃO 1.- Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência.

A medida postulada em regime de urgência é o arresto.

Para a concessão da medida de arresto, a doutrina e jurisprudência são pacíficas no entendimento de que é necessária a demonstração de que há razoável receio de que o devedor  possa estar em estado de insolvência e venha a se desfazer dos únicos bens que futuramente poderiam prestar-se à garantia de seus credores.

E não vejo nesses autos nenhum indício desse fato, que não sejam as alegações do exequente. É comum vir aos autos comprovação de protestos de títulos, inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, outras execuções ajuizadas,  penhoras que recaiam sobre bens do devedor, tentativa de alienação de bens em detrimento de credores, simulação de negócio para desvio de bens, assunção de dívidas extravagantes, tentativa de fuga da comarca, etc.

Mas disso não há sequer indício nos autos.

O credor não ultrapassou o limite da mera alegação, o que é insuficiente para concessão do arresto.

Nesse cenário, o relato constante do documento da inicial não tem o condão de autorizar a concessão da medida postula.

Por estes fundamentos, indefiro o arresto. 2.- Citem-se os executados, por correio, nos termos e para os fins do artigo 829 do Código de Processo Civil.

Consigne-se prazo de 3 dias para efetivar o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens e avaliação pelo senhor oficial de justiça.

Para o caso de pagamento, fixo honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do débito, devidamente atualizado.

Advirta-se o executado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

Se o devedor não for encontrado, deverá o senhor oficial de justiça proceder ao arresto, nos termos do que preceitua o artigo 830 do diploma legal mencionado.

Para tanto, poderá o credor, desde logo, indicar bens a serem penhorados.

Finalmente, consigne-se que os embargos deverão ser oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

Int.

São Paulo, 10 de setembro de 2025.