TJSP - 0027496-44.2020.8.26.0053
1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0027496-44.2020.8.26.0053/27 - Precatório - Pagamento - Moyses Alves de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Vistos.
A impugnação de fls. 16/21 não comporta acolhimento.
Com efeito, a patrona não juntou aos autos a cópia do contrato de honorários, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB.
Embora se admita outras formas de comprovação na ausência de instrumento formal, a simples alegação de sua existência, desacompanhada de qualquer indício probatório idôneo, não é suficiente para fundamentar o pedido de reserva em precatório, cuja finalidade é o pagamento de dívida líquida e certa, e não a discussão de obrigações contratuais controvertidas.
Destarte, eventual pretensão relacionada a honorários contratuais, na ausência de comprovação nos autos, deverá ser deduzida pela interessada em ação autônoma própria, e não neste incidente.
No mais, intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.
Intimem-se. - ADV: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), LAURO CHRISTIANINI JUNIOR (OAB 220924/SP) -
05/08/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 16:23
Autos no Prazo
-
15/01/2025 17:22
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 13:29
Expedição de Ofício.
-
11/01/2025 07:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 19:27
Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório
-
10/01/2025 16:35
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 18:37
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 03:54
Suspensão do Prazo
-
21/10/2024 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 01:26
Suspensão do Prazo
-
21/02/2024 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2023 15:42
Autos no Prazo
-
13/11/2023 14:47
Expedição de Ofício.
-
13/11/2023 11:49
Expedição de Ofício.
-
09/11/2023 03:34
Certidão de Publicação Expedida
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08/11/2023 02:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2023 15:40
Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
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07/11/2023 14:04
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 08:19
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2023 02:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2023 19:55
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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17/10/2023 17:07
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 19:12
Expedição de Ofício.
-
14/09/2023 19:12
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2023 02:16
Expedição de Certidão.
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16/08/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2023 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/08/2023 12:18
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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15/08/2023 11:37
Expedição de Certidão.
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15/08/2023 11:37
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
-
15/08/2023 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2023 11:11
Conclusos para despacho
-
31/07/2023 15:12
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2008
Ultima Atualização
03/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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