09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000188-68.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Miguel Jorge - Via Pagseguro Internet S/A (pagbank) - 5.- Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente às transações no valor de R$ 6.000,00, R$ 9.534,33 e R$ 113,00, e, consequentemente, dos débitos delas decorrentes, descontados da conta do autor; b) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, o montante total de R$ 15.647,33 (resultando no valor singelo de R$31.294,66), indevidamente descontado do autor.

O valor deverá ser corrigido monetariamente (até 27/08/2024 - inclusive, a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo desde o efetivo desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação; a partir de 28/08/2024, pela variação do IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde o desconto indevido, e com juros de mora a partir da citação (pela variação da TAXA SELIC mês a mês, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE - art. 405 c/c o art. 406, §1º, ambos do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Da Sucumbência: Considerando a sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50% das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em 20% sobre o proveito econômico da parte ré (valor pleiteado a título de dano moral), nos termos art. 85, §2º, e 86, ambos do CPC.

A requerida, por sua vez, arcará com 50% das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos art. 85, §2º, e 86, ambos do CPC.

Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023.

Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa.

No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa.

Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos.

Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, se o caso, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Expeça-se oportunamente, e se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes, se aplicável.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

P.I.C.

Expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ (OAB 405335/SP), MARIA EDUARDA DE MELO SOUZA BATISTA (OAB 491585/SP)
09/08/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 04:36

Juntada de Certidão
10/07/2024 09:42

Expedição de Carta.
07/06/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 11:39

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:41

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 09:36

Determinada a emenda à inicial
15/01/2024 23:37

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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