10/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 20:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003957-36.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Darli André Vieira - Itaú Unibanco S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito descrito na petição inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 0032021688020201020, de forma SIMPLES, com a incidência de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).

Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação.

Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos.

Autoriza-se a aplicação da correção monetária a partir da data do depósito, sem aplicação de juros de mora.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES (OAB 393557/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 290643/SP), GINO A.

CORBUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30295/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 09:09

Conclusos para julgamento
19/08/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
04/05/2025 19:24

Suspensão do Prazo
01/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/09/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 12:42

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:40

Conclusos para despacho
29/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 12:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/05/2024 10:04

Conclusos para despacho
03/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:33

Nomeado Perito
13/03/2024 13:46

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:17

Conclusos para julgamento
27/11/2023 13:48

Conclusos para despacho
24/11/2023 08:59

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2023 01:23

Suspensão do Prazo
31/10/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 20:05

Juntada de Petição de contestação
12/10/2023 21:51

Suspensão do Prazo
30/09/2023 00:32

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 14:43

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:36

Expedição de Mandado.
28/09/2023 13:36

Recebida a Petição Inicial
26/09/2023 11:59

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:37

Conclusos para despacho
02/08/2023 12:33

Conclusos para despacho
02/08/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2023 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2023 09:51

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 14:44

Determinada a emenda à inicial
24/05/2023 10:59

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2023 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2023 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/05/2023 21:51

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 15:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/05/2023 14:37

Conclusos para decisão
16/05/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:35

Conclusos para decisão
08/05/2023 18:59

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1101053-27.2025.8.26.0100

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Nativa Distribuidora de Produtos Naturai...

Advogado: Mauricio Marques Domingues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 18:39

Exibir Processo

Processo nº 1001631-82.2025.8.26.0099

Joel Silva de Paula

Luciano Frias Fernandes

Advogado: Armando Cesar Candido da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0028365-24.2024.8.26.0002

Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/Sp

Jose Luiz Alfieri

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1500920-40.2025.8.26.0545

Justica Publica

Allan Henrique da Silva Camilo

Advogado: Victor Lafayette Boava Cherfem

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 1005138-28.2024.8.26.0506

Alvino Antonio dos Santos Leone

Plano Odontologico Odontoprev

Advogado: Joao Bosco Abrao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2024 09:08

Exibir Processo