TJSP - 2118670-89.2025.8.26.0000

DESPACHO Nº 2118670-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Paulo Kazuo Sasaki - Agravado: Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 411 dos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO - SICOOB NOSSO em face de SIDNEY MONTI JÚNIOR, RENATA LUMY SASAKI MONTI, MÁRCIA MITIE NODA SASAKI e PAULO KAZUO SASAKI, na parte em que o MM.

Juiz deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) do lucro relativo à operação mercantil de entrega de leite para a empresa A.

R.

C.

LOGISTICA E ALIMENTOS LTDA., nos seguintes termos:

Vistos.

Fls. 410: pelo contexto dos autos e a manifestação retro apresentada pela parte devedora, denota-se que em relação à penhora imobiliária efetivada nestes autos, pugnou referida parte por seu levantamento, por se tratar de pequena propriedade rural.

E nesse ponto, a credora, de forma expressa (fls. 401/404) anuiu com a pretensão acima, bem como, na ocasião, pugnou pela penhora sobre o faturamento em relação à transação celebrada (pela entrega de leite), envolvendo a empresa de fls. 402.

Pois bem.

Em relação à impenhorabilidade daquele imóvel, pela expressa anuência manifestada pela credora, é de rigor seu levantamento.

Logo, expeça-se termo nos autos, bem como mandado de cancelamento de averbação, caso tal constrição tenha sido gravada por meio do Sistema A.R.I.SP.

Neste ponto, deverá a parte devedora promover a distribuição do mandado.

Quanto ao pedido de penhora sobre o faturamento acima, este envolve o percentual a ser pago pelo devedor por força da entrega de leite que se dará em favor daquela empresa, por transação entre estes celebrada.

Assim, diante do ocorrido, DEFIRO o pedido retro.

Tome-se por termo referida constrição, envolvendo 30% do valor do lucro ali envolvendo a entrega do leite em favor daquela empresa.

Oficie-se, comunicando-se tal constrição, cujas minutas ali devem ser distribuídas pela credora.

Efetivada a constrição, intime-se o devedor, na pessoa de se patrono, via imprensa oficial, para que se manifeste sobre seu teor, em 15 dais.

Em seguida, diga a credora.

Intime-se.

Recorre o executado PAULO KAZUO SASAKI alegando, em síntese, que a quantia bloqueada é impenhorável por se tratar de verba de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do CPC; que a decisão agravada é ilegal por ausência de individualização e por não ter sido instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica; que o percentual fixado compromete a subsistência do agravante e o funcionamento da empresa, sendo desproporcional e atentatório à livre iniciativa; que há precedentes do STJ e TJSP pela limitação da penhora a percentuais menores.

Pede seja conhecido o presente agravo liminarmente com efeito suspensivo e provido em seu mérito, sendo a decisão impugnada integralmente reformada para que o E.TJSP reconheça: (a) a impenhorabilidade com fulcro no artigo 833, inciso IV, do CPC; (b) concessão do benefício da justiça gratuita; (c) ilegalidade da penhora por ausência de individualização e falta de documentos probatórios; (d) declaração de ilegalidade da penhora de 30% sobre o faturamento da sua empresa por se tratar de medida gravosa, com fulcro nos artigos 805 e 866 do CPC; SUBSIDIARIAMENTE, minorar o patamar de bloqueio de 30% para o mínimo legal de 5%, não sendo possível, para 8% ou 10%, conforme mencionado acima.

Recurso tempestivo e não preparado (com pedido de gratuidade judiciária), recebido com efeito suspensivo, determinada ao agravante a juntada de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade (fls. 22/24), respondido em fls. 27/33 (com preliminar de perda do objeto recursal e juntada de documentos de fls. 34/39). É o relatório.

DECIDO.

O recurso é inadmissível.

Conforme se verifica às fls. 22/24, foi concedido, por esta relatoria, o prazo de 10 (dez) dias para o agravante apresentar documentos aptos a demonstrar sua hipossuficiência econômica atual, ou, alternativamente, no mesmo prazo e sem nova intimação, recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

O agravante, todavia, devidamente intimado (fls. 25), quedou-se inerte, atraindo a disposição do art. 223, caput do CPC.

Assim, e sendo o preparo recursal requisito de admissibilidade (CPC 1.007, caput), de rigor o não conhecimento do recurso.

Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência.

Insurgência da parte ré.

Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita em sede recursal.

Intimação da apelante para juntar documentos para a análise do pedido ou o recolhimento do valor do preparo recursal.

Inércia.

Deserção.

Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1006249-11.2023.8.26.0400; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas.

R. sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito.

Indeferimento da gratuidade na r. sentença.

Determinação de apresentação de documentos necessários à análise do pleito de gratuidade formulado no recurso, ou de recolhimento do preparo.

Inércia absoluta do recorrente.

Deserção verificada.

Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1002508-74.2024.8.26.0481; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025 destaque nosso) Nesse contexto, inarredável o reconhecimento da deserção, por aplicação do disposto no art. 1.007, caput e § 2º, do CPC, como se tem entendido: Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, por deserto.

Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Lauro Luis Mucci (OAB: 129330/SP) - César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) - Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) - 3º andar