TJSP - 1004216-26.2025.8.26.0223
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Guaruja
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 10:51
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
18/09/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/09/2025 11:19
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 18:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/09/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004216-26.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Fonseca Simões - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - - Total Express Tex Courier S.A. - réu revel - - Sti Computadores Industria e Comercio Ltda - réu revel - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e consequentemente a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par.
I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé.
O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória.
Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.
Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.
Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
P.I. - ADV: BRUNA RODRIGUES DE OLIVEIRA MALHEIROS (OAB 228383/RJ), TOTAL EXPRESS TEX COURIER S.A., STI COMPUTADORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE) -
29/08/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:07
Julgada improcedente a ação
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19/08/2025 16:48
Conclusos para despacho
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04/08/2025 15:55
Juntada de Petição de Réplica
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04/08/2025 15:49
Juntada de Petição de Réplica
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31/07/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 14:11
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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30/07/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 11:54
Conclusos para despacho
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30/07/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
06/07/2025 18:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/06/2025 06:02
Juntada de Certidão
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25/06/2025 13:48
Expedição de Carta.
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25/06/2025 11:38
Juntada de Petição de contestação
-
25/06/2025 02:58
Certidão de Publicação Expedida
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24/06/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 17:07
Recebida a Emenda à Inicial
-
24/06/2025 11:22
Conclusos para decisão
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17/06/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
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12/06/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/06/2025 12:27
Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
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12/06/2025 11:27
Conclusos para despacho
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11/06/2025 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/06/2025 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/06/2025 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/05/2025 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 08:24
Juntada de Certidão
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26/05/2025 08:23
Juntada de Certidão
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26/05/2025 08:23
Juntada de Certidão
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23/05/2025 17:12
Expedição de Carta.
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23/05/2025 17:11
Expedição de Carta.
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23/05/2025 17:11
Expedição de Carta.
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23/05/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/05/2025 14:49
Não Concedida a Antecipação de tutela
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21/05/2025 09:35
Conclusos para decisão
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13/05/2025 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2025 09:52
Suspensão do Prazo
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07/04/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 15:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2025 13:09
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 22:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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