15/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001420-31.2023.8.26.0062 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJU -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

Ficam sustados os leilões, levantadas as penhoras e, desde já, determinada a retirada de qualquer tipo de restrição imposta nestes autos, através dos sistemas conveniados.

Caso existam diligências (GRD) recolhidas pelo Exequente que não tenham sido efetivamente utilizadas, para as restituições, nos termos do art. 1.022 das NSCGJ, deverá ser emitido ofício no modelo 506499-Ofício - Levantamento de Valores - Guia Diligência - Oficial de Justiça e encaminhado para a Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) via e-mail: [email protected] (COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2022 - procedimentos que deverão ser adotados no Projeto Central de Mandados Compartilhada pelas Comarcas integrantes).

O pagamento informado pelo exequente implica na renúncia tácita ao direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único), razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data.

NOTIFIQUE-SE a parte executada para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, das custas finais e despesas processuais, se houver.

Pagas as custas finais, arquivem-se os autos.

A parte executada não sendo localizada no endereço constante dos autos, aguarde-se por 60 dias o pagamento voluntário.

Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida e arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: LAURA SECFÉM RODRIGUES (OAB 454234/SP), ÉRICO COSTA ROMANO (OAB 390173/SP)
12/09/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 07:43

Expedição de Certidão.
12/09/2025 07:42

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
11/09/2025 12:11

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 08:21

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 04:03

Juntada de Certidão
21/01/2025 04:03

Juntada de Certidão
21/01/2025 04:03

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:41

Expedição de Carta.
20/01/2025 10:41

Expedição de Carta.
20/01/2025 10:41

Expedição de Carta.
16/01/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 16:07

Conclusos para decisão
09/01/2024 11:54

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 16:46

Conclusos para decisão
21/09/2023 15:20

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 08:04

Expedição de Certidão.
16/08/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 17:42

Expedição de Carta.
01/08/2023 17:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/08/2023 07:12

Conclusos para decisão
30/07/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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