TJSP - 1010890-45.2023.8.26.0302

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jau

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Polo Ativo

Partes

EMANUEL LEANCA CAMARGO

CPF *68.***.*95-52

Advogados

EVERTON RIBEIRO DA SILVA

OAB: 378068/SP

CPF *91.***.*15-01

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI

CNPJ: 46.189.726/0001-15

Advogados

ALESSANDRA NUNES BARDELINI

OAB: 413354/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1010890-45.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Emanuel Leança Camargo - Município de Itapuí - Desta forma, constatada a omissão na análise do pedido de dano moral realizado pela parte autora/embargante, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para, em análise daquele pleito, em não sendo comprovada a situação danosa à parte demandante/embargante, declarar a improcedência do pedido de danos morais que efetuou, devendo a fundamentação anterior passar a fazer parte integrante da Sentença de fls. 277/283, bem como passar a constar, no primeiro parágrafo da parte dispositiva da aludida Sentença e em sua sequência (especificamente nas fls. 283), o seguinte: Diante do exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência deferida initio litis, condenar o ente público réu à obrigação de fazer, consistente na disponibilização, à parte autora, do tratamento denominado de método ABA (APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS), descrito na inicial e nos documentos acostados a esta peça.

    No mais, julgo improcedente o pedido de danos morais efetuado pela parte autora, conforme fundamentação supra.

    Por fim, mantenho inalteradas as demais determinações da mencionada Sentença.

    Intime-se. - ADV: ALESSANDRA NUNES BARDELINI (OAB 413354/SP), EVERTON RIBEIRO DA SILVA (OAB 378068/SP)

  • 28/08/2025 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/05/2025 16:55

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2025 15:49

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 16:23

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 15/02/2025 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 10:27

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/01/2025 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 13:52

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2025 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 09:37

    Julgada Procedente a Ação

  • 24/09/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 12:42

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2024 02:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2024 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 14:58

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2024 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2024 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2024 00:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 15:52

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 04/02/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 10:30

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2024 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 06:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2024 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 11:18

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 21:04

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/12/2023 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2023 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 09:37

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 13:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 01:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 16:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/11/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 16:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/10/2023 16:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/10/2023 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/10/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2023 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 21:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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