04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034435-64.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Paula da Silva Miranda - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)
03/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 11:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 21:00

Julgada improcedente a ação
19/05/2025 16:29

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:54

Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 15:11

Expedição de Mandado.
24/10/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 16:48

Conclusos para julgamento
16/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/09/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
07/09/2024 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 07:01

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 13:47

Expedição de Carta.
27/08/2024 13:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 09:44

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 09:59

Determinada a emenda à inicial
30/07/2024 15:02

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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