TJSP - 1544526-72.2018.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1544526-72.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -
Vistos.
Tendo decorrido tempo mais que suficiente para a efetivação de quaisquer diligências administrativas, manifeste-se a exequente conclusivamente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.
Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.
Int.
São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP) -
29/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 14:34
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/08/2025 13:26
Conclusos para decisão
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03/10/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/10/2024 11:09
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
-
27/09/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2024 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 18:21
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/09/2024 14:13
Processo Suspenso por 1 ano
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23/09/2024 10:37
Conclusos para decisão
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13/03/2024 14:21
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
15/03/2023 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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13/03/2023 09:15
Juntada de Petição de Contra-razões
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01/03/2023 23:00
Certidão de Publicação Expedida
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01/03/2023 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/02/2023 17:08
Expedição de Certidão.
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28/02/2023 17:08
Recebido o recurso
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28/02/2023 16:13
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 15:39
Conclusos para decisão
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13/02/2023 23:00
Certidão de Publicação Expedida
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13/02/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2023 19:01
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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10/02/2023 14:47
Expedição de Certidão.
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10/02/2023 14:46
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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10/02/2023 14:18
Mudança de Magistrado
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10/02/2023 14:07
Conclusos para despacho
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21/02/2022 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2022 10:53
Expedição de Certidão.
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17/02/2022 10:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
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08/04/2021 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2020 02:33
Suspensão do Prazo
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24/06/2020 10:57
Certidão de Publicação Expedida
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24/06/2020 10:57
Certidão de Publicação Expedida
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24/06/2020 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2020 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2020 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/06/2020 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2020 14:27
Decisão
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04/06/2020 22:42
Conclusos para decisão
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06/05/2020 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2019 16:42
Decisão
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30/04/2019 11:35
Conclusos para decisão
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30/04/2019 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2019 15:52
Expedição de Certidão.
-
16/04/2019 15:52
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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16/04/2019 11:05
Conclusos para despacho
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10/04/2019 16:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/04/2019 16:48
Juntada de Mandado
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02/03/2019 00:02
Suspensão do Prazo
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22/01/2019 16:26
Conclusos para decisão
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22/01/2019 16:06
Expedição de Certidão.
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22/01/2019 16:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
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21/01/2019 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2018 17:00
Expedição de Certidão.
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17/12/2018 14:52
Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
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13/12/2018 16:15
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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07/11/2018 00:20
Suspensão do Prazo
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26/09/2018 13:31
Expedição de Certidão.
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25/09/2018 16:50
Expedição de Mandado.
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18/09/2018 20:07
Decisão
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18/09/2018 10:05
Conclusos para decisão
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24/07/2018 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/07/2018 18:10
Expedição de Certidão.
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20/07/2018 18:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/07/2018 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/07/2018 17:42
Expedição de Carta.
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12/07/2018 17:42
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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12/07/2018 09:38
Conclusos para decisão
-
06/07/2018 20:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2018
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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