26/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003915-73.2019.8.26.0428 (processo principal 1001607-18.2017.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Paulista de Ensino e Cultura - IPEC - José Edilson Amaral da Silva - Compulsando os autos, notadamente às fls. 249/252, constata-se que foi realizada penhora no montante de R$ 280,81, valor este depositado em conta bancária de titularidade da parte executada.

Em sede de impugnação à penhora (fls. 258/272), o executado sustenta que o bloqueio judicial recaiu sobre quantia proveniente de aposentadoria e existente em conta poupança, o que, segundo alega, atrai a proteção legal da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Tal inconformismo não comporta acolhimento.

No presente caso, a parte executada não se desincumbiu de provar a necessidade de utilização dos valores bloqueados para a sua subsistência e de sua família, tampouco juntou extrato bancário apto a comprovar que sua conta poupança é utilizada exclusivamente para este fim, razão pela qual, o referido valor pode ser objeto de penhora, e, neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE QUANTIA ENCONTRADA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO - CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO - constrição ocorrida vinte e quatro dias depois do depósito do valor com origem salarial - circunstância que retira o caráter alimentar do valor bloqueado - não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC - mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários-mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável com amparo no art. 833, X do CPC - decisão reformada para o fim de ser afastada a alegação de impenhorabilidade - agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229175-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON-LINE.

CONTA-POUPANÇA.

DESVIRTUAMENTO.

UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE.

NÃO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS VALORES.

A utilização da conta-poupança como conta corrente, com a realização de transações cotidianas, afasta a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, de modo a se manter incólume a decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio do valor penhorado. (TJ-DF 07073284120188070000 DF 0707328-41.2018.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 13/09/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/09/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, inaplicável ainda ao petitório o artigo 833, inciso X, do CPC, que dispõe quanto à impenhorabilidade sobre qualquer valor encontrado em conta bancária do executado, que decorre de caderneta de poupança, desde que inferior a 40 salários mínimos, uma vez que há recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade de valores não é absoluta, cabendo ao juiz analisar o caso em concreto.

E, pela análise realizada, constato que a executada não apresentou qualquer documento que comprovasse que os valores bloqueados se tratassem de sua única reserva, ainda que proveniente de aposentadoria/salário.

No mais, verifica-se que a parte autora menciona valor bloqueado de R$ 3.599,62, mas o valor bloqueado nestes autos foi de R$ 280,81, conforme fls. 249/252.

Ante o exposto, indefiro o desbloqueio dos valores penhorados na importância de R$ 280,81 (duzentos e oitenta reais e oitenta e um centavos), conforme fls. retro.

Preclusa esta decisão e após a juntada do formulário para expedição de MLE, devidamente preenchido, providencie a z.Serventia sua expedição em favorda parte exequente. 2) Para a análise da benesse da gratuidade da justiça, determino que a parte executada traga aos autos, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda, ou, se for o caso, o comprovante de isenção.

Neste último caso, deverá comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular.

Ressalto que, a declaração de que o IR não consta na base de dados da Receita Federal poderá ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/ que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] E, TAMBÉM, Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda.

Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5. 3) No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, trazendo nova planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor levantado. - ADV: LUIS PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB 17536O/MT), LARA LATORRE (OAB 183883/SP)
25/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:39

Ato ordinatório
10/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:41

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:09

Suspensão do Prazo
24/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:25

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/02/2025 17:26

Bloqueio/penhora on line
06/12/2024 15:39

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 15:16

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 09:59

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:32

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:16

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:33

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 08:33

Remetido ao DJE para Republicação
12/04/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 08:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/02/2024 10:31

Bloqueio/penhora on line
23/01/2024 11:38

Conclusos para decisão
12/12/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 14:06

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:01

Conclusos para decisão
28/09/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:35

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 05:53

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 11:24

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 17:56

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 14:43

Deferido o Pedido
19/10/2022 10:48

Conclusos para despacho
27/09/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 15:27

Deferido o Pedido
04/07/2022 15:31

Conclusos para despacho
16/06/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 14:28

Conclusos para despacho
29/04/2022 11:48

Conclusos para despacho
18/04/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2022 14:57

Expedição de Carta.
09/02/2022 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 11:27

Proferido Despacho
19/01/2022 10:01

Conclusos para despacho
19/01/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
29/10/2021 03:50

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2021 19:00

Proferido Despacho
20/10/2021 17:10

Conclusos para despacho
14/10/2021 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 09:18

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2021 12:54

Expedição de Certidão.
08/07/2021 14:20

Juntada de Mandado
08/07/2021 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2021 11:47

Expedição de Mandado.
18/06/2021 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 09:33

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2021 10:08

Proferido Despacho
27/05/2021 15:43

Conclusos para despacho
26/05/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 09:28

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2019 22:48

Suspensão do Prazo
18/10/2019 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2019 18:24

Expedição de Carta.
03/10/2019 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2019 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 10:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 12:55

Proferido Despacho
03/09/2019 18:22

Conclusos para despacho
22/08/2019 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 09:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2019 09:01

Decisão
20/08/2019 14:49

Conclusos para decisão
19/08/2019 18:24

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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