15/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013023-91.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanda Soares dos Santos - Banco Agibank S.A. - - Banco C6 S/A e outros - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral em relação ao Banco C6 e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral em relação ao corréu Banco Agibank para, confirmando a decisão liminar de pág. 126, (a) reconhecer inválidos os contratos de empréstimos controversos identificados pelas numerações 1517178973 e 1516785587 e também para (b) condená-lo no pagamento de R$ 1.660,78 (R$ 830,39 x 2), valor que será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios computados desde a data do respectivo pagamento, ou seja, setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, e também para (c) condená-lo na restituição de valores eventualmente pagos pela autora depois da propositura da ação e antes do cumprimento da decisão liminar de página 126, cujos pagamentos empreendidos pela autora deverão ser documentalmente comprovados quando do início do cumprimento de sentença, valor que será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios computados desde a data do respectivo pagamento,nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024,; e, por fim, para (d) condená-lo no pagamento de R$ 3.500,00, valor que será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, tudo computado desde a data da intimação da sentença nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024.

Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Corrigir no sistema informatizado a denominação social do corréu C6 conforme requerido em sua contestação.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024.

Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).

Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024.

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), NIKSON RODRIGUES MOREIRA PIMENTA (OAB 202729/MG)
12/09/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 07:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/05/2025 12:52

Conclusos para julgamento
23/05/2025 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
22/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 08:14

Conclusos para despacho
23/04/2025 20:05

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 13:47

Juntada de Ofício
28/02/2025 17:58

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:44

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:39

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:41

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 16:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/12/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:44

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
03/12/2024 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 15:43

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 09:47

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 07:06

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:55

Expedição de Carta.
21/11/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 10:48

Não confirmada a citação eletrônica
14/11/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:49

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:48

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:48

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:34

Expedição de Ofício.
13/11/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:16

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:07

Expedição de Carta.
12/11/2024 17:07

Expedição de Carta.
12/11/2024 17:07

Expedição de Carta.
12/11/2024 17:02

Expedição de Mandado.
12/11/2024 16:20

Ato ordinatório
12/11/2024 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
12/11/2024 15:55

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:37

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:56

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:05

Expedição de Ofício.
07/11/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 17:00

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:16

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
04/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
01/11/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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