15/09/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:43

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015096-14.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Marcela Gomes Giannella - Construmoura Guaruja Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

A posse de uma unidade autônoma de condomínio edilício tem por pressuposto lógico a concessão do alvará de licença para habitar (habite-se) pela municipalidade, pois sem tal licença, não é permitido à parte fazer valer seus plenos direitos de proprietário, de usar, gozar e fruir a coisa.

No limite a posse de unidade autônoma (ainda que acabada) que seja parte edificação incompleta, e portanto, sem condição de pleno uso, não se distingue da entrega de chaves de imóvel sem habite-se.

Parte da responsabilidade do incorporador e do construtor, decorrente do próprio contrato, está em construir e entregar o imóvel plenamente acabado e regularizado em todos os seus aspectos burocráticos e legais.

Noutra ponta, atrasos excessivos da administração em vistoriar e conceder a licença também devem ser considerados para verificação se de fato houve atrasos na obra e na entrega ou se tratou de provável falha no serviço público.

Isto posto, apresente a contrutora ré o protocolo do pedido para vistoria e concessão do habite-se após o termino da obra.

Int. - ADV: ALINA GOMES DE MORAES SANTOS (OAB 483467/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), RENATO CARVALHO DONATO (OAB 334044/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 08:30

Suspensão do Prazo
24/04/2025 14:37

Juntada de Ofício
16/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:20

Conclusos para despacho
09/04/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:09

Conclusos para despacho
28/03/2025 08:07

Juntada de Ofício
28/03/2025 08:07

Juntada de Ofício
27/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 17:24

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:43

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:47

Juntada de Ofício
06/03/2025 10:07

Conclusos para despacho
05/03/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:10

Expedição de Ofício.
28/02/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
27/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:59

Juntada de Ofício
25/02/2025 18:59

Juntada de Ofício
25/02/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:52

Expedição de Ofício.
13/02/2025 23:29

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:20

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/01/2025 12:19

Conclusos para despacho
23/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:17

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:49

Juntada de Ofício
17/12/2024 13:49

Juntada de Ofício
17/12/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 19:11

Expedição de Ofício.
06/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 12:21

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 20:36

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 06:06

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:29

Expedição de Carta.
24/10/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 09:19

Recebida a Petição Inicial
21/10/2024 18:40

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:39

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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