TJSP - 1006117-41.2019.8.26.0481
1ª instância - 01 Cumulativa de Presidente Epitacio
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006117-41.2019.8.26.0481 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO -
Vistos.
Considerando a informação da ocorrência de parcelamento administrativo do débito, SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo de 365 dias.
Destaca-se que eventuais bens penhorados deverão continuar constritos nesta execução fiscal, dependendo do resultado a ser obtido no parcelamento: em caso de quitação integral, haverá a posterior liberação; na hipótese de rescisão por inadimplência, a demanda retoma o seu curso, aproveitando-se a penhora para fins de satisfação da pretensão da parte credora, consoante entendimento do Superior Tribunal de justiça (AI no REsp 1.266.318/RN, AgRg no REsp 1338482/SC, REsp 1240273/RS), ressalvada, contudo, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (Tema 1012, STJ).
Providencie a serventia o encaminhamento do processo para a fila "Processo Suspenso Prazo Acordo".
Intime-se. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP) -
21/05/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 03:19
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 09:57
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2023 11:37
Conclusos para despacho
-
08/12/2023 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 15:20
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/11/2023 06:06
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 16:41
Expedição de Carta.
-
24/11/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 15:35
Juntada de Ofício
-
24/11/2023 15:34
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 15:34
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 15:34
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 15:34
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 15:34
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 15:34
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 15:34
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 15:34
Protocolizada Petição
-
11/05/2023 09:04
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
10/05/2023 16:09
Conclusos para decisão
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19/04/2023 11:04
Conclusos para despacho
-
17/04/2023 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2023 07:51
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 11:04
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 08:23
Expedição de Certidão.
-
20/05/2022 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2022 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2022 09:10
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 09:09
Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
-
17/05/2022 19:41
Conclusos para despacho
-
12/05/2022 16:44
Conclusos para despacho
-
12/05/2022 16:42
Processo Reativado
-
12/05/2022 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2021 16:14
Arquivado Provisoramente
-
18/04/2021 17:43
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 08:23
Expedição de Certidão.
-
29/03/2021 08:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2021 08:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2021 08:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2021 11:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/03/2021 11:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/03/2021 11:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/03/2021 11:27
Expedição de Certidão.
-
26/03/2021 11:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
25/03/2021 10:53
Conclusos para despacho
-
24/03/2021 15:47
Conclusos para despacho
-
24/03/2021 15:39
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/03/2021.
-
15/02/2021 01:13
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2021 08:33
Expedição de Certidão.
-
27/01/2021 09:56
Expedição de Certidão.
-
27/01/2021 09:56
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2021 09:54
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/01/2021.
-
17/11/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/09/2020 07:36
Expedição de Certidão.
-
17/09/2020 20:35
Expedição de Carta.
-
17/09/2020 13:16
Expedição de Certidão.
-
17/09/2020 13:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2020 21:13
Conclusos para despacho
-
16/06/2020 16:14
Conclusos para despacho
-
15/06/2020 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2020 02:15
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2020 04:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2020 19:23
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2020 11:18
Expedição de Certidão.
-
03/03/2020 15:05
Expedição de Certidão.
-
03/03/2020 15:05
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 18:32
Conclusos para despacho
-
02/03/2020 17:16
Conclusos para despacho
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01/03/2020 08:35
Expedição de Certidão.
-
19/02/2020 18:48
Expedição de Certidão.
-
19/02/2020 18:48
Ato ordinatório praticado
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11/01/2020 11:24
Expedição de Certidão.
-
11/01/2020 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2020 18:06
Conclusos para despacho
-
05/12/2019 09:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2019
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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