03/09/2025 08:24

Juntada de Certidão
03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004387-52.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elenir Alves do Nascimento Murata -

Vistos. 1.

Comprovada a hipossuficiência econômica, concedo à requerente Elenir Alves do Nascimento Murata os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2.

Diante das peculiaridades da causa, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes.

Ademais, a parte sequer foi citada.

Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Portanto, aguarde-se a manifestação da requerida a respeito de seu interesse em conciliar para que eventual audiência seja designada. 3.

Da tutela antecipada de urgência.

Os documentos que acompanham a petição inicial constituem, ao menos em face de cognição sumária, prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado, notadamente pelos documentos juntados às fls. 15/17, que comprovam que os descontos denominados "SEGURO PAPCARD" foram realizados na fatura do cartão de crédito da autora recentemente.

Destarte, presentes os requisitos específicos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar à requerida que se abstenha de lançar mensalmente os descontos do serviço denominado "SEGURO PAPCARD", bem como de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido nos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato (desconto realizado), até o limite de R$ 15.000,00. 4.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.

Jales, 02 de setembro de 2025. - ADV: NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO (OAB 424035/SP)
02/09/2025 17:30

Expedição de Carta.
02/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:22

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:41

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 14:13

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:23

Determinação de Redistribuição por Prevenção
23/06/2025 13:08

Conclusos para despacho
22/06/2025 15:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1533437-50.2023.8.26.0228

Alessandro Soares dos Santos

Advogado: Eduardo Nascimento Matos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1183348-58.2024.8.26.0100

Banco Safra S/A

Antonio Rivaneudo da Silva

Advogado: Joao Loyo de Meira Lins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1000585-92.2024.8.26.0196

Banco Daycoval S/A

Jose Euripedes Fortunato

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0167587-63.2008.8.26.0100

Altino Valentim Gomes

Itau Unibanco SA

Advogado: Geraldo de Assis de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2008 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1016021-78.2024.8.26.0071

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Giovana de Oliveira Silva Santos

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2024 11:02

Exibir Processo