11/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:37

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000016-90.2025.8.26.0223 (processo principal 1015593-96.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A -

Vistos.

Não havendo comparecimento efetivo do devedor aos autos após bloqueio judicial, forçoso reconhecer que tal quantia não é indispensável para seu sustento e de sua familia, o que afasta a impenhorabilidade arguida.

Até porque, é ônus exclusivo do executado arguir a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimo, que não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz (STJ - Tema repetitivo 1.235).

Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial.

Citação por edital.

Nomeação da Defensoria Pública como curadora especial.

Penhora de valores via SISBAJUD.

Pedido de intimação pessoal do executado e alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos.

Desacolhimento.

Regular a citação por edital e a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial.

Hipótese em que, diante da revelia e da ausência de localização do executado, a ciência da penhora por meio da curadoria é suficiente, sendo inexigível a intimação pessoal, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC.

Inaplicabilidade do art. 186, § 2º, do CPC em sede de execução por título extrajudicial.

Alegação de impenhorabilidade não comprovada. Ônus da prova que incumbia ao executado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, do qual não se desincumbiu.

Simples fato de o valor ser inferior a 40 salários mínimos não autoriza, por si só, o levantamento da constrição, sendo necessária a demonstração de que os valores estavam em caderneta de poupança ou se destinavam à subsistência.

Precedentes.

Manutenção da decisão combatida.

RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial - Insurgência da Defensoria Pública - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - O simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não o torna impenhorável - Ausência de demonstração de que o montante bloqueado se encontra depositado em caderneta de poupança - Inexistência de prova da imprescindibilidade da importância para a manutenção da dignidade do devedor e de sua família - Ônus da prova quanto à impenhorabilidade incumbe ao executado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, do qual não se desincumbiu - Devedor citado por edital e representado por curador especial que, mesmo após o bloqueio de valores em suas contas bancárias, não compareceu nos autos, o que denota seu desinteresse em comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita - Precedentes - Decisão mantida.

Execução por quantia certa - Impugnação à penhora - Executado que foi citado e intimado da constrição por edital - Pretendida pelo curador especial nomeado para a defesa do executado a liberação do valor constrito, no total de R$ 3.563,88 - Descabimento - Ônus do devedor comparecer aos autos para alegar a impenhorabilidade da verba constrita - Constrição que foi efetivada em dezembro de 2022, presumindo-se que o devedor tomou conhecimento dela ao consultar os seus extratos bancários - Executado que não se insurgiu contra o bloqueio - Agravo desprovido.

Indefiro, portanto, pedido de fls. 251/253.

Se ainda não cumprida, providencie a transferência do valor bloqueado às fls. 243 - R$ 200,85, para conta judicial, conforme já determinado às fls. 246.

No mais, de-se ciência à Defensoria Pública e, após decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão e desde que apresentado o formulário MLE, expeça-se alvará de transferência em favor da parte autora.

Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
02/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 07:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:48

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 00:54

Suspensão do Prazo
18/08/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:37

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 09:04

Suspensão do Prazo
04/04/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 08:48

Conclusos para despacho
10/01/2025 08:48

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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