30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), William Lopes da Rocha (OAB 295602/SP), Adriana Augusto Ramos Torrezan (OAB 437013/SP) Processo 1003777-25.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Reqda: Juliana da Silva Martins, Jose Ricardo Martins -

Vistos.

DEFIRO aos correus, os benefícios da gratuidade processual.

Restou demonstrado nos autos que os corréus, individualmente, possuem rendimento inferior a quatro salários mínimos nacionais, fazendo jus à benesse requerida.

A contestação apresentada pelo corréu José Ricardo é tempestiva.

O mandado de citação foi juntado aos autos em 18/05/2023, tendo início o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação, em 19/05/2023.

Considerando os feriados de Corpus Christi nos dia 08 e 09/06/2023, o prazo final decorreu em 12/06/2023, data em que houve o protocolo da contestação.

AFASTO as preliminares suscitadas pelos corréus.

Não há incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em análise, devendo a lide ser analisada à luz do Código Civil.

Neste contexto, a competência deve ser fixada com base no disposto no art. 53, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Foro de Itu, local onde se situa a sede da autora, o competente para o julgamento da lide.

Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência - Ação de reparação de danos materiais ajuizada por concessionária de serviço público em razão de acidente ocorrida em rodovia por ela administrada - Ajuizamento da ação no domicílio da autora (empresa-concessionaria) - Remessa dos autos para o foro do domicílio dos réus - Inexistência de relação de consumo - Fundamento jurídico do pedido baseado no dever geral de indenizar prejuízos provocados a terceiros (acidente de veículos) - Incidência da regra do artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil - Competência territorial indeclinável de ofício Inteligência da Súmula nº 33 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0011981-65.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia(Pres.

Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Isabel -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2019; Data de Registro: 05/04/2019) Negritei O proprietário do veículo apontado como causador do dano noticiado na inicial responde solidariamente pelos prejuízos, em razão da culpa in eligendo e in vigilando.

A inicial é apta, contendo todos os elementos e condições da ação e veio instruída com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação.

Os fatos estão descritos de forma clara e deles decorre logicamente o pedido, que é certo e determinado.

Partes legitimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

INDEFIRO a denunciação da lide requerida pelo corréu José Ricardo, por estarem ausentes as circunstâncias do art. 125 do Código de Processo Civil.

Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas.

Dou o feito por SANEADO.

São pontos controvertidos: a culpa da corré Juliana pelo acidente de trânsito ocorrido em 11/05/2019, por volta das 13h30min, na Rodovia SP 280, KM 104,800, Leste, quando conduzia o veículo de propriedade do corréu José Ricardo; a ocorrência de conduta atribuída ao terceiro Mateus Vaz da Silva, que teria dado causa ao acidente (ultrapassagem pelo acostamento da esquerda BO fls. 138/147). Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.

Defiro a prova oral requerida pelas partes e determino a colheita do depoimento pessoal da corré Juliana.

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de outubro de 2.023, às 14h00min.

Registro que em relação à testemunha arrolada pela autora, caberá ao(à) respectiva patrono(a) a notificação por carta, juntando nos autos, em até três dias antes do ato judicial, o aviso de recebimento cumprido, nos termos do artigo 455, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Civil, ressalvado eventual compromisso prestado pelo patrono(a) da parte (CPC, art. 455, § 2º).

A testemunha arrolada será ouvida OBRIGATORIAMENTE na forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Itu.

REQUISITE-SE a apresentação do policial militar arrolado pela corré Juliana (fls. 284), que poderá acessar a audiência por meio virtual.

A audiência designada será realizada deFORMA HÍBRIDA, podendo as partes e advogados se dirigirem ao Forum ou acessarem virtualmente a audiência.

Neste último caso, os advogados e as partes deverãoacessar a audiência pelo ambiente virtual TEAMS ingressando com o link enviado por e-mail, na data e horário agendados.

Para tanto, os patronos das partes envolvidas deverão informar, por meio de peticionamento eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, o telefone celular e o e-mail da parte/preposto que participará(ão) da audiência, assim como do(a) próprio(a) advogado(a), a fim de viabilizar o envio do link/convite de acesso à solenidade.

Com os dados fornecidos por todas as partes, a Serventia realizará o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será executada pela ferramenta Microsoft Teams.

Saliento às partes e aos advogados que o envio do link de acesso à audiência será encaminhada ao e-mail indicado pelos advogados nestes autosAPENAS UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA, para que não se perca nas respectivas caixas de entrada.

A participação das partes e dos advogados ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet.

As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf.

Ressalto à Serventia que, no momento do envio do convite às partes/advogados, informem aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no lobby (isto é, uma espécie de sala de espera) até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual.

Qualquer dúvida relativa à audiência acima poderá ser dirimidas pelo celular exclusivo para audiências (11) 93705-1030, telefone (11) 2550-5360 ou pelo [email protected].

Intime-se.
28/08/2023 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2023 16:51

Conclusos para decisão
02/08/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:31

Conclusos para despacho
04/07/2023 18:15

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2023 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 11:16

Juntada de Mandado
24/04/2023 13:39

Expedição de Mandado.
19/04/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2023 12:52

Expedição de Carta.
09/02/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 09:21

Juntada de Ofício
18/01/2023 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 05:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 13:19

Conclusos para decisão
20/12/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 04:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 15:28

Expedição de Mandado.
28/11/2022 05:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 22:15

Conclusos para despacho
18/11/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 16:03

Conclusos para decisão
25/10/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 01:16

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2022 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2022 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2022 11:59

Expedição de Carta.
19/05/2022 11:59

Expedição de Carta.
19/05/2022 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2022 08:57

Expedição de Certidão.
18/05/2022 23:43

Conclusos para despacho
12/05/2022 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2022 10:48

Recebida a emenda à inicial
09/05/2022 09:20

Conclusos para decisão
06/05/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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