TJSP - 1069125-73.2023.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 22:01
Conclusos para decisão
-
11/09/2025 22:00
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 19:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/09/2025 14:10
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1069125-73.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno José da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Sem despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016) - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP) -
03/09/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 15:06
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:06
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:04
Julgada improcedente a ação
-
13/05/2025 11:42
Conclusos para julgamento
-
12/05/2025 18:55
Juntada de Petição de Réplica
-
12/04/2025 12:38
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 03:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 16:47
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
10/02/2025 15:16
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 15:12
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2025.
-
10/12/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 22:46
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 22:46
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 22:45
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 22:45
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 22:45
Expedição de Certidão.
-
30/11/2024 12:30
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 18:46
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 18:46
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 18:46
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 18:46
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 18:45
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 18:45
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
28/11/2024 11:25
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 11:24
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 11:29
Juntada de Petição de contestação
-
25/11/2024 15:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/11/2024 15:12
Juntada de Mandado
-
09/11/2024 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 09:44
Expedição de Mandado.
-
08/11/2024 02:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 20:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2024 14:38
Conclusos para decisão
-
01/11/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2024 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 02:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 14:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/10/2024 05:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/10/2024 05:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/10/2024 04:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/10/2024 04:12
Juntada de Certidão
-
14/10/2024 04:11
Juntada de Certidão
-
14/10/2024 04:11
Juntada de Certidão
-
12/10/2024 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 10:15
Expedição de Carta.
-
11/10/2024 10:12
Expedição de Carta.
-
11/10/2024 10:12
Expedição de Carta.
-
11/10/2024 03:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 22:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2024 10:32
Conclusos para decisão
-
09/08/2024 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2024 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 02:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 22:18
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 22:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/07/2024 01:11
Expedição de Certidão.
-
14/07/2024 01:10
Expedição de Certidão.
-
14/07/2024 01:10
Expedição de Certidão.
-
14/07/2024 01:10
Expedição de Certidão.
-
14/07/2024 01:10
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 12:31
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 03:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 20:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2024 12:08
Conclusos para decisão
-
02/07/2024 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/07/2024 12:00
Juntada de Mandado
-
24/06/2024 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 14:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2024 14:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/06/2024 09:40
Juntada de Petição de contestação
-
20/05/2024 16:58
Expedição de Mandado.
-
20/05/2024 16:58
Expedição de Mandado.
-
01/05/2024 12:43
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 21:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2024 14:54
Conclusos para decisão
-
27/03/2024 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 13:46
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 12:33
Expedição de Carta.
-
19/03/2024 12:33
Expedição de Carta.
-
19/03/2024 12:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/03/2024 11:36
Juntada de Petição de contestação
-
24/02/2024 04:24
Suspensão do Prazo
-
01/02/2024 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/12/2023 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/12/2023 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2023 23:05
Juntada de Petição de contestação
-
17/12/2023 22:35
Juntada de Petição de contestação
-
14/12/2023 06:33
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 06:33
Juntada de Certidão
-
13/12/2023 17:01
Expedição de Carta.
-
13/12/2023 17:01
Expedição de Carta.
-
08/12/2023 11:49
Expedição de Certidão.
-
08/12/2023 11:49
Expedição de Certidão.
-
08/12/2023 11:49
Expedição de Certidão.
-
08/12/2023 11:49
Expedição de Certidão.
-
08/12/2023 11:49
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 02:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 19:53
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 19:53
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 19:53
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 19:52
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 19:52
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 18:12
Expedição de Mandado.
-
04/12/2023 18:12
Expedição de Mandado.
-
04/12/2023 18:12
Expedição de Mandado.
-
04/12/2023 18:12
Expedição de Mandado.
-
04/12/2023 18:12
Expedição de Mandado.
-
04/12/2023 18:11
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
04/12/2023 09:48
Conclusos para decisão
-
01/12/2023 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2023 03:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2023 22:13
Determinada a emenda à inicial
-
06/11/2023 16:44
Conclusos para decisão
-
03/11/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 07:54
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2023 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 19:36
Determinada a emenda à inicial
-
17/10/2023 09:09
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 19:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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