TJSP - 1015114-20.2022.8.26.0477
1ª instância - 04 Vara Civel de Praia Grande
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1015114-20.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Bacchi - Companhia de Saneamento Basico de São Paulo - Sabesp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da tarifa de carga poluidora ("fatorK") imposta à autora, devendo a ré restituir os valores efetivamente pagos, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença.
Sucumbente, a ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Transitada esta em julgado, certifique-se nos autos e aguarde-se por pedido de liquidação de sentença pelo prazo de trinta dias.
Nada sendo requerido, certifique-se novamente nos autos e arquivem-se.
P.I.C. - ADV: JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE (OAB 237101/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP) -
02/09/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:41
Julgada Procedente a Ação
-
27/08/2025 13:46
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 16:13
Conclusos para decisão
-
12/07/2025 02:35
Suspensão do Prazo
-
10/06/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 16:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2025 14:34
Suspensão do Prazo
-
16/04/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2025 12:35
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 12:13
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2025 19:46
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2024 15:36
Conclusos para despacho
-
31/08/2024 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 11:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/07/2024 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 12:05
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2024 14:48
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2024 12:26
Ato ordinatório
-
02/04/2024 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 15:10
Expedido Alvará de Levantamento
-
27/03/2024 13:43
Conclusos para despacho
-
19/03/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 03:54
Suspensão do Prazo
-
23/10/2023 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2023 15:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/10/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2023 21:59
Suspensão do Prazo
-
24/08/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2023 13:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/08/2023 13:16
Conclusos para despacho
-
22/06/2023 05:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2023 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2023 15:21
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2023 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2023 12:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2023 11:26
Conclusos para despacho
-
19/04/2023 11:26
Conclusos para despacho
-
31/03/2023 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 10:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/03/2023 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 15:29
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 22:23
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 23:40
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2023 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2023 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2023 13:15
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
01/02/2023 17:33
Conclusos para decisão
-
01/12/2022 17:20
Juntada de Petição de Réplica
-
01/12/2022 09:19
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2022 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2022 15:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/11/2022 05:35
Juntada de Petição de contestação
-
30/10/2022 14:46
Suspensão do Prazo
-
06/10/2022 14:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/09/2022 18:46
Expedição de Carta.
-
13/09/2022 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2022 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2022 10:47
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
08/09/2022 16:09
Conclusos para decisão
-
06/09/2022 16:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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