03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011638-52.2023.8.26.0278 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Edp Energias do Brasil - Apelado: Daniela Roberta da Silva - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, APÓS CORTE OCORRIDO EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA ADMITIDA (DÍVIDA ATUAL) E REGULAR QUITAÇÃO DO DÉBITO PENDENTE ENERGIA ELÉTRICA QUE CONFIGURA SERVIÇO ESSENCIAL DESTINADO À SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO CIDADÃO HIPÓTESE NA QUAL O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO OCORREU APENAS APÓS 21 DIAS PRAZO LEGAL DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS) PREVISTO NO ARTIGO 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/21, QUE TEM CONTAGEM A CONTAR DA COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR NÃO OBSERVÂNCIA - POSTURA IRREGULAR DA CONCESSIONÁRIA RÉ SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO - MANIFESTA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE AUTORA QUE FICOU PRIVADA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGO PERÍODO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Joice Guimarães (OAB: 452458/SP) - 5º andar
23/07/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Contra-razões
30/01/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/10/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 00:26

Julgada Procedente a Ação
26/06/2024 10:58

Conclusos para julgamento
10/05/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 12:18

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:51

Conclusos para despacho
11/04/2024 21:40

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 23:04

Suspensão do Prazo
20/03/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 11:13

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 17:09

Expedição de Carta.
06/03/2024 17:08

Recebida a Petição Inicial
06/03/2024 11:49

Conclusos para despacho
02/12/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 19:11

Determinada a emenda à inicial
29/11/2023 10:00

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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