27/08/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
26/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001413-63.2025.8.26.0564/SPAUTOR: ANTONIO PAPA DE AMORIMADVOGADO(A): BELIZA MARIA BELEZA BRANDAO (OAB DF046965)RÉU: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR (OAB GO053925)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Suspender a obrigação do Autor de pagar as taxas condominiais a contar de setembro de 2025. 2) Declarar a rescisão contratual, sem ônus à parte autora, devendo a ré restituir integralmente os valores pagos a título de compra e venda de fração/cota de unidade imobiliária, acrescido de correção monetária a contar da propositura da ação e juros da citação.

Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 878,89), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 2.343,70), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?.

Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de citação, no valor de R$ 34,35.

Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias.

Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C.
25/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:12

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 11:06

Conclusos para julgamento
24/08/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Decisão interlocutória
08/08/2025 14:45

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:54

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - GO061190
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/08/2025 22:02

Juntada de Petição
21/07/2025 12:46

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:55

Juntada de Petição
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/07/2025 13:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/07/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 22:07

Determinada a citação
01/07/2025 15:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EXCLUÍDA
01/07/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
01/07/2025 15:04

Conclusos para decisão
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:36

Determinada a intimação
30/06/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 09:54

Conclusos para decisão
27/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 16:50

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 09:03

Determinada a citação
24/06/2025 14:55

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:55

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/06/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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