15/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012912-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1003706-20.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mesquita, Ortiz e Frediani Sociedade de Advogados - N.

Amancio Empreiteira e Construções Eireli -

Vistos.

Fls. 18/27 e 28/29.

Considerando que se trata de cumprimento provisório de sentença, o levantamento de valores depositados em dinheiro condiciona-se à prestação de caução suficiente e idônea, por expressa determinação do artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Tal exigência legal visa a resguardar o executado, garantindo a pronta reparação de eventuais danos caso a decisão exequenda seja reformada pela instância superior.

Nesse contexto, em observância ao princípio da razoabilidade, faculto à parte exequente a escolha entre apresentar caução idônea para a expedição imediata do mandado de levantamento, ou aguardar o trânsito em julgado da decisão para o recebimento do crédito sem a necessidade de garantia, permanecendo o valor em conta judicial com os devidos acréscimos legais.

Dessa forma, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sua opção, salientando que o silêncio será interpretado como escolha por aguardar o desfecho definitivo da lide.

Após a manifestação ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. - ADV: ROSANA BONIFACIO DE SOUZA (OAB 339925/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA (OAB 254728/SP)
12/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:19

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 07:24

Suspensão do Prazo
23/06/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 15:50

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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