TJSP - 0005751-59.2023.8.26.0002
1ª instância - 13 Civel de Santo Amaro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005751-59.2023.8.26.0002 (processo principal 1067186-22.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cintia da Silva Teixeira - Eliane Pereira Mascena e outro -
Vistos. 1.
A coexecutada Eliane requereu a gratuidade da justiça.
O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seu nome; cópia dos respectivos extratos bancários, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; respectivos extratos dos últimos noventa dias, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
No silêncio, o benefício será indeferido. 2.
Sem prejuízo, manifeste-se a exequente quanto à exceção de pré-executividade de fls. 259 e seguintes. 3.
Após, será apreciado o pedido de fls. 274. 4.
Decorrido o prazo, tornem.
Intime-se. - ADV: JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA (OAB 283542/SP), VANESSA FREIRE SILVA (OAB 303130/SP), ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/SP), ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/SP) -
14/08/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 12:11
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
04/08/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 10:35
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
01/08/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 14:01
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 05:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/06/2025 07:14
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 11:22
Expedição de Carta.
-
16/06/2025 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 05:52
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 18:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 17:51
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
13/06/2025 16:25
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:47
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 17:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 16:09
Ato ordinatório
-
06/06/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 16:06
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
06/06/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 16:43
Bloqueio/penhora on line
-
02/06/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 15:53
Conclusos para despacho
-
04/05/2025 05:43
Suspensão do Prazo
-
23/04/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 08:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2025 21:23
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 15:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/02/2025 15:40
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 06:54
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 03:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/01/2025 16:09
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 08:26
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 14:41
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
08/11/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 07:47
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 13:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/10/2024 14:23
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 08:09
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2024 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 11:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/09/2024 11:13
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 13:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/09/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 00:12
Suspensão do Prazo
-
15/08/2024 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 11:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 08:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/07/2024 08:00
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 08:00
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 08:00
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 08:00
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 08:00
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 08:00
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 08:00
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 15:11
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2024 02:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2024 15:37
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
03/07/2024 09:09
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 09:09
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 13:46
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 02:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 15:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2024 12:21
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 14:33
Bloqueio/penhora on line
-
17/01/2024 14:24
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 06:20
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 16:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2023 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 05:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2023 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2023 11:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/07/2023 11:48
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 11:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/05/2023 09:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/05/2023 06:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2023 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2023 17:14
Expedição de Carta.
-
28/04/2023 17:14
Expedição de Carta.
-
28/04/2023 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2023 14:26
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 05:26
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2023 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2023 11:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/03/2023 16:06
Conclusos para despacho
-
15/03/2023 16:06
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/12/2020
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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